A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da jornada de trabalho no regime 6×1. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas.

A matéria foi aprovada por votação simbólica e agora será encaminhada ao plenário do Senado, onde precisará ser analisada em dois turnos antes de uma eventual aprovação definitiva.

O texto prevê ainda uma transição de 14 meses para a implementação da nova jornada. Para ter o direito de discutir a proposta no plenário, o candidato deverá observar as regras regimentais aplicáveis à tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro se posicionaram contra a PEC: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição; Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Tereza Cristina (PP-MS); e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Entre as sugestões recusadas estavam a manutenção da escala 6×1, a possibilidade de jornadas superiores a 40 horas semanais, a ampliação do período de transição para até quatro anos e a criação de compensações fiscais para as empresas.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

Durante a sessão, Rogério Marinho criticou o tempo destinado à discussão da proposta e afirmou que a redução da jornada poderia provocar efeitos negativos na economia, como aumento da inflação, do desemprego e da informalidade.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, declarou o senador.

O parlamentar defendeu uma proposta alternativa, que prevê um regime de trabalho por hora, além de negociações individuais entre empregadores e trabalhadores para definir as escalas. Marinho também apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas a sugestão foi rejeitada pela comissão.

Segundo o senador, a PEC poderia reduzir a competitividade do país e elevar os custos para as empresas. Ele também questionou como os empregadores conseguiriam manter o mesmo nível de produção com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos da oposição e afirmou que críticas semelhantes são apresentadas sempre que o Congresso discute a ampliação de direitos trabalhistas.

Para ela, o fim da escala 6×1 contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres que acumulam jornadas profissionais e domésticas.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

Eliziane também defendeu que a redução da jornada poderá proporcionar mais dignidade, melhorar a saúde mental e aumentar a produtividade no país.

O senador Jaime Bagattoli declarou que há dificuldades para contratar trabalhadores e defendeu a adoção de jornadas flexíveis, com pagamento por hora trabalhada. Apesar de afirmar que os empregadores desejam oferecer melhores condições de vida aos funcionários, ele disse não apoiar a PEC por considerar que a mudança poderia comprometer a produção e elevar os custos das empresas.

O relator Omar Aziz contestou a possibilidade de que a proposta provoque o colapso da economia. Ele lembrou que argumentos semelhantes foram utilizados em discussões anteriores, como na criação do 13º salário e na redução da jornada máxima de 48 para 44 horas semanais.

Aziz também criticou a possibilidade de acordos individuais para definir a jornada de trabalho. Na avaliação dele, patrões e empregados não negociam em condições de igualdade, principalmente quando o trabalhador depende da manutenção do emprego.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele está fora. Aí uma pessoa que está precisando desesperadamente daquele trabalho vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.

Estudos sobre os possíveis efeitos do fim da escala 6×1 apresentam avaliações diferentes em relação aos impactos sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB). A PEC ainda será submetida à análise do plenário do Senado e, caso seja aprovada, seguirá para as demais etapas previstas no processo legislativo.