POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova suspensão automática de tributos de MEI após seis meses de inadimplência
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses seguidos de inadimplência.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprovação. “O texto visa enfrentar o problema da inadimplência, que bateu recorde em 2024 e atinge 6,2 milhões de MEIs, o que representa cerca de 40% dos quase 15 milhões de registros ativos no país”, afirmou o relator no parecer aprovado.
A proposta altera a Lei Complementar 123/06 e prevê que a suspensão valerá até que o contribuinte quite ou parcele os débitos pendentes – ou, alternativamente, manifeste expressamente interesse em continuar no regime do MEI. Atualmente, a legislação já prevê a exclusão automática após 12 meses de inadimplência.
Pelo texto, a suspensão não afastará os efeitos da inadimplência registrada, que continuará passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e parcelamento, mas será revertida automaticamente com o pagamento ou parcelamento dos débitos.
“A medida cria uma pausa para que o contribuinte tome providências (quitação, parcelamento ou encerramento formal da atividade) antes que a dívida se torne impagável”, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Especialistas defendem visão integral e novos avanços nos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância
Em debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), gestores e parlamentares defenderam que as políticas para crianças de 0 a 6 anos devem ser integradas, unindo saúde, educação e assistência social.
A audiência pública foi promovida em conjunto por duas comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Saúde, e marcou os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância, legislação que estabelece princípios para a proteção e o desenvolvimento das crianças pequenas.
Os debatedores destacaram que a primeira infância é uma “janela de oportunidades” devido à capacidade de a criança aprender e responder a estímulos.
“Os aprendizados estão mais facilitados, o que é um alerta para a importância de investimentos nessa fase da vida”, observou a diretora de Gestão do Cuidado Integral do Ministério da Saúde, Karina Wengerkievicz. “O que a gente investe na primeira infância repercute no curso da vida dessa pessoa, da comunidade, da família.”
Ações dos ministérios
Representantes do governo federal apresentaram avanços na consolidação da lei.
Na área da assistência, o coordenador de Programas Intersetoriais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Ikaro Flávio de Freitas, ressaltou o reordenamento do programa Criança Feliz e o adicional do Bolsa Família para a primeira infância como formas essenciais de proteção. “A atenção à primeira infância é segurança de proteção social e de convívio familiar”, afirmou.
Na Educação, o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância Alexsandro do Nascimento Santos informou que o ministério está organizando as filas de creches no país por meio de uma plataforma digital, após identificar 600 mil crianças aguardando vagas. “Para proteger, o Estado precisa assegurar que os serviços conversem entre si”, defendeu.
Já o Ministério da Saúde trabalha na redução da mortalidade infantil e no fortalecimento da atenção primária e da vacinação.
Desafios
Apesar dos progressos, os dados apresentados por Verônica Teixeira Glória, analista da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, revelam que 63,2% das crianças brasileiras de 0 a 6 anos, ou mais de 11 milhões de crianças, vivem em famílias de baixa renda. “A primeira infância brasileira é pobre. Estamos falando de famílias que necessitam de muita atuação do poder público”, alertou.
Verônica ainda trouxe um dado sobre a segurança das crianças: 70% dos casos de violência sexual contra essa faixa etária ocorrem dentro de casa.
Sugestões
O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor do Marco Legal, defendeu a ampliação das visitas domiciliares como ferramenta para identificar invisibilidades. “Não tem outra maneira de chegar à família mais pobre se não for indo à casa dela”, sugeriu. “Indo à casa, você vê a violência doméstica, a miséria e a falta de alimentos”, listou.
Já a deputada Amanda Gentil (PP-MA) propôs que a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 seja encarada como uma pauta de cuidado infantil.
“Quando a gente traz uma perspectiva de mais tempo de convívio com a primeira infância, com as nossas crianças e adolescentes, a gente coloca a família presente todos os dias, com mais disposição, ajudando no desenvolvimento das nossas crianças”, argumentou Amanda.
Os participantes da audiência defenderam ainda um orçamento estável, a fim de transformar as ações de governo em estratégias permanentes de Estado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Especialistas defendem visão integral e novos avanços nos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância
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