POLÍTICA NACIONAL
Congresso promulga nesta terça-feira emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas
O Congresso Nacional promulga, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A sessão será realizada às 15 horas, no Plenário do Senado Federal.
A medida impede a extinção de tribunais de contas onde já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades. A Emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, chamada “PEC da Essencialidade”, de autoria do Senado.
O texto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.
A promulgação marca a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.
Tribunais de contas
Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em diversas partes do país, seguindo os princípios de transparência previstos na Carta.
Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Zequinha Marinho alerta para avanço do crime organizado na Amazônia
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (5), que o avanço do crime organizado no Brasil tem se intensificado de forma estrutural, especialmente no estado do Pará e em toda a Amazônia. Segundo ele, as organizações criminosas deixaram de atuar de forma isolada e passaram a operar de maneira integrada, com articulação nacional e conexões internacionais.
Ele mencionou levantamentos segundo os quais alianças entre facções já alcançam pelo menos 17 estados brasileiros. Ele destacou que grupos antes rivais passaram a cooperar por estratégia, priorizando ganhos financeiros e ampliando o controle territorial. Marinho também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelos quais mais de 60% dos municípios paraenses registram atuação de facções criminosas, o que representa disputa direta com a presença do Estado.
— Hoje o crime organizado funciona como uma engrenagem empresarial: com divisão de tarefas, rotas consolidadas, logística eficiente, lavagem de dinheiro sofisticada e domínio territorial progressivo — afirmou.
O senador defendeu ações permanentes do poder público na região, com investimentos em inteligência, controle de rotas e combate à lavagem de dinheiro. Ele também relatou impactos diretos sobre a população local, afirmando que comerciantes em diversas cidades enfrentam cobranças de grupos criminosos para manter suas atividades.
— A dimensão do problema exige presença permanente do Estado, e não apenas operações pontuais; precisa de investimento em inteligência, controle de rotas, combate à lavagem de dinheiro e políticas que enfrentam as economias ilegais que alimentam o crime — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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