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Tribunal de Contas desenvolve sistema para fiscalização de contratos do terceiro setor

Publicados

2 horas atrás

29 de abril de 2026, 11:37

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Apresentação da 1ª etapa do projeto de implantação de um sistema voltado à fiscalização e à prestação de contas do terceiro | Foto: Alex Praeiro

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou, nesta terça-feira (28), a primeira etapa do projeto de implantação de um sistema voltado à fiscalização e à prestação de contas do terceiro setor. Idealizado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o sistema está alinhado à diretriz da gestão do presidente Sérgio Ricardo de fortalecer o uso da tecnologia em favor do controle e reforçará o monitoramento de todas as fases dos contratos firmados entre as entidades e o setor público.

Para o conselheiro, o novo sistema é o resultado de um esforço conjunto entre auditores, a equipe de Tecnologia da Informação, a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), a qual preside, e a Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur).

“Hoje é o primeiro passo de algo que já se tornou realidade, que são os contratos relacionados às terceirizações de serviços. O Tribunal irá modernizar o acompanhamento desses contratos desde a fase inicial, ainda nas licitações, até a etapa final, verificando se o que foi pactuado está sendo cumprido e se são eficientes”, salientou.

O projeto em desenvolvimento pelo TCE-MT já é considerado pioneiro no país e prevê o compartilhamento de informações com outros tribunais. “Cada estado tem sua forma de atuação, mas o nosso projeto é inovador e tecnicamente avançado. A ideia é analisar também o histórico das instituições que participam das disputas por contratos. Isso trará mais segurança ao controle e aumentará a expectativa de que os recursos públicos, especialmente na saúde, sejam bem aplicados”, pontuou Maluf.

Reunião NPP Projeto de implantação de fiscalização 3° setor (7).JPG — O sistema foi idealizado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

De acordo com o supervisor do Núcleo de Políticas Públicas (NPP) voltados à saúde e meio ambiente, Denisvaldo Ramos, que coordenou o desenvolvimento do projeto do novo sistema, a criação da ferramenta irá ampliar o trabalho das equipes técnicas.

“O controle sempre existiu, mas não era estruturado. Dependia da análise do auditor público dentro de um volume extenso de documentos de prestação de contas. Caso identificasse alguma inconsistência ou deficiência, o auditor poderia mapear aquela situação para uma análise mais aprofundada. Agora, a proposta é que o controle ocorra de forma concomitante. Enquanto a política pública está sendo executada, as informações já são encaminhadas ao Tribunal de Contas e também ao gestor público, em tempo real”, explicou Denisvaldo.

Na ocasião, o secretário-executivo de Tecnologia da Informação (SETI), Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos, detalhou os aspectos técnicos e o cronograma de desenvolvimento da nova ferramenta. “Nesta etapa, foi apresentado o projeto com todas as definições necessárias, incluindo requisitos, levantamentos e arquitetura. Agora, vamos iniciar a fase de desenvolvimento do sistema.”

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Tribunal de Contas articula com senador soluções para demandas de agentes comunitários de saúde

Publicados

23 horas atrás

28 de abril de 2026, 14:05

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Da Redação

Conselheiro Guilherme Maluf em reunião com senador Carlos Fávaro, para debater demandas relacionadas a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias | Foto: Alex Praeiro

O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniu, nesta segunda-feira (27), com o senador Carlos Fávaro para tratar de demandas relacionadas às condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no estado.

Entre os principais pontos discutidos estiveram a regulamentação da aposentadoria da categoria e a possibilidade de implementação de incentivos vinculados ao desempenho nas políticas públicas de saúde. A agenda reforça a atuação do Tribunal de Contas na defesa dos agentes, pauta que vem sendo priorizada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo.

De acordo com o conselheiro, o senador saiu do encontro com o compromisso de propor uma legislação no Senado para apoiar as iniciativas. “Já estamos aposentando muitos agentes que já recolheram, já passaram pelo tempo de serviço e a aposentadoria é direito Constitucional, mas daria melhor sustentabilidade se tivéssemos uma legislação.”

Fávaro reforçou o compromisso. “Vamos regulamentar um plano de aposentadoria para agentes, conforme já recomendado pelo Tribunal de Contas, além de estudar uma proposta de lei para incentivo financeiro por cumprimento de metas visando maior eficiência e redução de custos públicos na média e alta complexidade em saúde”, pontuou o senador.

No encontro, Maluf também conversou com representantes dos ACS e ACE de Rondonópolis, que apresentaram preocupações quanto ao não cumprimento do Marco Regulatório do TCE-MT, atraso no pagamento de incentivos, abrangência de áreas de atuação fora do previsto devido à falta de concurso público e más condições de trabalho.

Neste sentido, o conselheiro sugeriu que seja proposta uma representação para a condução protocolar da questão junto ao órgão de controle. “Essa representação será apreciada pelo conselheiro José Carlos Novelli, que é o relator das contas de Rondonópolis, com o auxílio da Comissão de Saúde para que essa decisão possa enquadrar os agentes do município da mesma forma como já fizemos em Várzea Grande, por exemplo”, orientou Guilherme Maluf.

Para a diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, o encontro teve um desfecho satisfatório. “Nós viemos buscar o Tribunal de Contas porque é um órgão de fiscalização que tem uma pauta voltada para atenção básica. Representamos mais de 480 agentes do município que atuam em situação precária e saímos com decisões pré-agendadas pelo TCE e com o senador Fávaro, então estamos satisfeitos.”

Também participou da reunião o assessor especial da presidência da República, Valtenir Pereira, autor da Emenda Constitucional nº 120/2022, que garantiu direitos aos ACS e ACE como piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade. “O apoio do Tribunal de Contas é fundamental para a regularização do vínculo desses profissionais. Já existe um marco legal consolidado, fruto de um trabalho técnico relevante deste órgão, que orienta e dá diretrizes claras aos prefeitos. Agora queremos avançar ainda mais na atenção básica de saúde em Mato Grosso”, declarou Pereira.

Além da melhoria nas condições de trabalho dos agentes, a reunião debateu o direito à aposentadoria especial assegurada em lei e a necessidade de novos concursos para renovação e ampliação do número de servidores nas funções.

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