O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) que havia suspendido, por 120 dias, os descontos em folha e os repasses financeiros referentes a operações de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício. A medida visa apurar possíveis irregularidades e proteger os servidores públicos estaduais.

A decisão foi proferida pelo Ministro Flávio Dino, relator da Reclamação nº 89.815, que havia sido apresentada por uma instituição financeira questionando a validade do ato da Seplag. O ministro entendeu que a ação não se enquadrava nos requisitos para uma reclamação constitucional, negando seguimento ao pedido e, assim, mantendo a suspensão imposta pelo governo de Mato Grosso.

A medida administrativa da Seplag suspende temporariamente os descontos e os repasses financeiros até que as investigações sejam concluídas ou até que as instituições financeiras consigam comprovar, por meio de documentos, a regularidade das operações de crédito questionadas. Para proteger os servidores, a decisão também proíbe expressamente qualquer prática que possa prejudicá-los durante o período de suspensão, como a inclusão em cadastros de inadimplentes ou a cobrança de juros, multas e outros encargos.

Além de paralisar os descontos, o ato da Seplag-MT determinou o envio das informações coletadas para a Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objetivo é que esses órgãos analisem eventuais responsabilidades e adotem as medidas legais cabíveis contra as práticas irregulares identificadas.