POLÍTICA NACIONAL
Sancionada autorização para uso do Funpen na capacitação de servidores
Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) agora poderão ser usados para a capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional. A regra está na Lei Complementar 233, de 2026, sancionada na quarta-feira (1°). Entre as finalidades do fundo está a construção e reforma de estabelecimentos penais.
A lei sancionada é decorrente do PLP 128/2022, do deputado Marcos Pereira. No Senado, o texto teve como último relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi aprovado no dia 10 de junho.
A nova lei permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais. As atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possui atualmente um orçamento de R$ 961,61 milhões. Os recursos vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.
A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.
O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.
O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
“Apoio e valorização que o Governo de MT dá à PM fortalecem o combate ao crime”, afirma comandante-geral
Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets
Comissões criticam ausência de representantes da Âmbar Energia para explicar apagões no Amazonas
Projeto amplia porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes
Senado vai analisar MP que destina R$ 15 bilhões a exportadores e agroindústria
“Apoio e valorização que o Governo de MT dá à PM fortalecem o combate ao crime”, afirma comandante-geral
“Uma polícia que dá orgulho de se ver”. Essa é a avaliação do comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso,...
Polícia Civil prende mulher membro de facção por tráfico de drogas, associação criminosa e porte de arma
A Polícia Civil prendeu em flagrante, nessa terça-feira (30.6), em Jangada, uma mulher, de 29 anos, investigada por tráfico de...
Polícia Civil indicia suspeito por violência digital após divulgação de vídeo íntimo de ex-companheira
Um jovem, de 26 anos, suspeito da prática do crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem o...
TCE-MT avalia modelos de educação inclusiva em Várzea Grande para aprimorar políticas públicas estaduais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) intensificou a fiscalização e o acompanhamento das políticas de educação inclusiva no...
Conselheiro Sérgio Ricardo destacou o papel de José Carlos Novelli na modernização do TCE-MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel de José Carlos Novelli...
Tempo de espera por cirurgias cai 41% com o programa Fila Zero do Governo de Mato Grosso
O programa Fila Zero na Cirurgia, do Governo de Mato Grosso, reduziu em 41% o tempo de espera por cirurgias...
Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets
A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado...
Comissões criticam ausência de representantes da Âmbar Energia para explicar apagões no Amazonas
A ausência de representantes da concessionária Âmbar Energia marcou o debate sobre a qualidade da energia elétrica no estado do...
Projeto amplia porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes
O Projeto de Lei 302/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), amplia o direito ao porte de arma de fogo...
Obrigatoriedade de CNPJ é adiada: veja o que muda para o produtor
O produtor rural que atua como pessoa física ganhou mais tempo para se organizar com as novas regras da Reforma...
Julho terá temperaturas elevadas e chuvas desiguais, prevê o Inmet
O agronegócio brasileiro enfrenta, neste mês de julho, um cenário climático de extremos térmicos e precipitações descompassadas. Dados do Instituto...
Abag promove a 25ª edição do Congresso Brasileiro do Agronegócio
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a B3 realizarão, na sexta-feira (10.07) em São Paulo, a 25ª edição do...
Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial
O meio-campista Lucas Paquetá utilizou suas redes sociais nesta terça-feira para compartilhar uma mensagem de resiliência após a confirmação de...
México vence Equador no Azteca e carimba passaporte para as oitavas de final
A seleção mexicana aproveitou o fator casa para garantir sua permanência na Copa do Mundo. Em partida disputada na noite...
França domina Suécia e carimba passaporte para as oitavas de final da Copa do Mundo
A seleção da França garantiu sua vaga na fase de mata-mata da Copa do Mundo com uma vitória convincente sobre...
Matheus Cunha curte descanso em família antes de duelo decisivo do Brasil na Copa
Matheus Cunha, de 27 anos, aproveitou um momento de descanso antes do duelo entre Brasil e Noruega, pelas oitavas de...
Xamã surge com Sophie Charlotte em passeio de barco após reatarem namoro
Antes do retorno à rotina de trabalho, o ator e cantor Xamã, de 36 anos, compartilhou um registro ao lado...
Deborah Secco curte férias na neve e define viagem: ‘Paz, amor, descanso e ski!!!’
Mato Grosso ganha sua primeira orquestra sinfônica profissional nesta sexta-feira
A cultura erudita de Mato Grosso atinge um novo patamar de profissionalização nesta sexta-feira (03.07). Às 20h, o Cine Teatro...
Decreto de Abílio inviabiliza o Minha Casa Minha Vida e caso vai parar na Justiça
O sonho da casa própria em Cuiabá virou alvo de uma disputa judicial após o prefeito Abílio Brunini (PL) tentar...
43º Festival Internacional de Pesca inicia programação com prova para PCDs
O 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe), em Cáceres, dá início às competições de pesca nesta sexta-feira (03.07), às...
-
esportes6 dias atrásCopa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
-
esportes6 dias atrásBrasil avança como líder e define confronto contra o Japão no mata-mata da Copa
-
esportes6 dias atrásDembélé brilha com hat-trick histórico e França vence a Noruega
-
esportes6 dias atrásJapão empata com a Suécia e confirma duelo contra o Brasil nas oitavas
-
esportes6 dias atrásTurquia surpreende e vence Estados Unidos em jogo de cinco gols
-
esportes3 dias atrásBrasil e Japão se enfrentam nesta segunda, pelo mata-mata da Copa do Mundo de Futebol
-
AGRO & NEGÓCIO3 dias atrásConfronto armado e feridos em colheita judicial reforçam urgência por segurança jurídica
-
esportes3 dias atrásBrasil busca virada heroína e carimba vaga nas oitavas da Copa
