POLÍTICA NACIONAL
Roberta Acioly comemora avanço da PEC que reduz jornada de enfermeiros
A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) celebrou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que garante jornada de trabalho de 36 horas semanais para os profissionais de enfermagem. Enfermeira de formação, a parlamentar classificou a PEC 19/2024 como um passo decisivo para a valorização da categoria no Brasil.
— Estamos falando de uma luta histórica. Há mais de duas décadas, a enfermagem esperava por esse momento. É uma luta antiga, legítima e justa, a luta de profissionais que sustentam o cuidado, que estão ao lado da população nos momentos mais difíceis e que há muitos anos esperam por esse reconhecimento concreto — disse durante seu pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (8)
Roberta Acioly ressaltou que a medida — que também assegura reajuste anual do piso salarial da categoria — é fruto de um diálogo político responsável e que a urgência aprovada para a tramitação demonstra o compromisso do Senado com a pauta.
Ela mencionou ter apresentado uma emenda para tentar estabelecer o parâmetro de 30 horas como meta definitiva no futuro, mas reafirmou que a prioridade atual é transformar reivindicações antigas em conquistas reais e imediatas para os trabalhadores.
— É uma matéria que toca a vida real de milhares de brasileiros. Hoje demos um passo importante, mas esse passo precisa continuar. A enfermagem merece respeito, merece valorização, merece reconhecimento concreto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, espécie de bússola das contas públicas, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo limite para entrega do texto ao Congresso. O documento estabelece as regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será definido após a renovação da composição do colegiado.
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento se reflete diretamente nas despesas públicas. O valor final, porém, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
A LDO também define metas fiscais (como déficit ou superávit esperado), parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
Meta
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, o que indica a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo traça uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando projeta superávit primário de 1% do PIB.
Precatórios
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Precatórios são dívidas que o governo deve pagar por ter perdido ações na Justiça.
Com a decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros
O projeto traz as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e limite de despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal.
Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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