O Pregão Presencial nº 71/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari, será reaberto por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno da Corte de Contas homologou a medida cautelar que determinou a suspensão de todos os atos relativos ao pregão ocorridos a partir de 21/12/2017 e determinou a realização dos mesmos procedimentos, dessa vez com a inclusão da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda, excluída do certame naquela ocasião.

A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do Pleno do TCE-MT realizada na terça-feira (13.03), quando foi submetida ao colegiado de conselheiros a decisão cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel, relator do processo n° 8.956-7/2018, que trata de uma Representação de Natureza Externa (RNE) impetrada pela Máxima Ambiental contra as decisões, supostamente ilegais, da pregoeira oficial da Prefeitura de Alto Taquari, Renata Fermino de Oliveira.

ASSISTA AO JULGAMENTO

A empresa contou ter sido impedida de participar do pregão em razão da alegação da pregoeira de “suspensão temporária de licitar e contratar com a administração”, medida determinada pela Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, município vizinho de Alto Taquari. Conforme a defesa, o alcance dessa sanção deveria ser restrito ao município que a aplicou. Além disso, a sanção já teria sido suspensa, por decisão do prefeito de Alto Araguaia.

Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro submeteu sua decisão à homologação do Tribunal Pleno da Corte de Contas que, por unanimidade, decidiu pelo acolhimento da cautelar a fim de determinar à pregoeira da Prefeitura de Alto Taquari que reabra o processo licitatório na fase em que se deu a exclusão da empresa (1ª sessão pública de abertura, ocorrida 21/12/17), bem como a anulação de todos os atos praticados a partir dessa fase, a fim de possibilitar a participação da empresa representante no referido certame.