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Prefeitura está inadimplente com o consórcio intermunicipal de saúde
O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé (Cisvag), propôs Representação de Natureza Externa contra a Prefeitura de Comodoro, pela dívida de R$ 136.752,00 do município com o consórcio.
Comunicação
Prefeitura de Comodoro, em Mato Grosso
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas julgou procedente Representação de Natureza Externa proposta por Alcino Pereira Barcelos, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé (Cisvag), contra o prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, pela dívida de R$ 136.752,00 do município com o consórcio.
Porém, considerando que o atual prefeito não era o ordenador de despesas na época da inadimplência (2016), e que está tomando todas as medidas para quitar a dívida, a referida Câmara optou por não aplicar multa ao gestor.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, João Batista Camargo
O colegiado acompanhou voto do relator da RNE, conselheiro interino João Batista Camargo, pela procedência da representação, pela não aplicação de multa e para recomendar ao Controle Interno do Município que acompanhe o comprimento do acordo para evitar atraso nos repasses.
O Contrato de Rateio nº 002/2015, com vigência de 1º/1/2016 a 31/12/2016, foi firmado entre os municípios participantes do Cisvag (Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Vale de São Domingos, Conquista D’Oeste, Nova Lacerda, Comodoro e Campos de Júlio) com objetivo de definir o rateio das despesas para cumprimento das finalidades do Consórcio.
Ficou estabelecido que cada município consorciado contribuiria mensalmente com o valor único de R$ 1,00 per capita por habitante. Para o Município de Comodoro, ficou estabelecido o valor total anual de R$ 234.432,00, em parcelas mensais de R$ 19.536,00, com repasse no dia 30 de cada mês. Como os consórcios contam com financiamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), desse total, a cota do município era de R$ 13.530,75 e a da SES de R$ 6.765,38.
“Dos documentos acostados pela defesa, é possível verificar que o repasse referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, foi integralmente repassado ao Cisvag, restando insolvente a cota relativa ao Município de Comodoro, perfazendo um total de R$ 136.752,00. Consoante relatado, a inadimplência desse valor refere-se ao exercício de 2016 (junho a dezembro). Portanto, de responsabilidade da gestão anterior”, ressaltou o relator.
Ao constatar a inscrição da dívida em restos a pagar, o atual gestor solicitou o parcelamento do débito, aprovado mediante a Lei n.º 1.689/2017 e aceito pelo Conselho Diretor do Consórcio. “Entretanto, mesmo levando em conta os documentos e argumentos da defesa, é inconteste que a irregularidade de fato ocorreu, já que a inadimplência com o Cisvag no período de jun/2016 a 12/2016 restou amplamente comprovada nos autos”, pontuou o relator no voto, em divergência com parecer da equipe técnica e do Ministério Público de Contas.
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Experiência em Comodoro inspira debate sobre educação prisional
A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.
Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.
Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.
“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.
Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.
Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.
“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.
A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.
Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.
“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.
A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.
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