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Prefeito está impedido de pagar empresa por falhas em obra de hospital
A empresa é responsável pelas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal daquela cidade, em que foram identificadas uma série de graves irregularidades e problemas de má qualidade da obra executada.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira
A Prefeitura de Paranaíta está impedida, por decisão cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso, de realizar qualquer pagamento à empresa CMM Construtora e Incorporadora Ltda-EPP.
A empresa é responsável pelas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal daquela cidade, em que foram identificadas uma série de graves irregularidades e problemas de má qualidade. A medida cautelar foi publicada na edição nº 1.222 do Diário Oficial de Contas do TCE-MT, que circulou na quinta-feira (19.10).
A decisão de suspender os pagamentos foi tomada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, nos autos de uma Representação de Natureza Interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, após fiscalização in loco das obras do hospital.
Na auditoria, a equipe de fiscalização identificou, entre os vários problemas estruturais das obras, a existência de goteiras no telhado recém-trocado, rachaduras no piso granilite, falta de acabamento nas instalações de pias e bancadas de granito, instalações elétricas e hidráulicas fora dos padrões técnicos e de lugares definidos nos projetos, falta de acessibilidade a portadores de necessidades especiais, serviços não executados e pagos ou executados de forma apenas parcial.
Também foram constatadas pelo menos seis irregularidades na Concorrência Pública nº 02/2015, que gerou o contrato nº 033/2015, no valor de R$ 2.809.846,06, entre a Prefeitura de Paranaíta e a CMM Construtora. Entre as irregularidades da licitação, os fiscais apontaram a inexistência de projetos básicos de prevenção de incêndio, instalações de ar condicionados, distribuição de gases e de proteção de descargas atmosféricas (pararaios), ausência de ATR nos projetos sanitário, elétrico, hidráulico, edital com cláusulas restringentes e até ausência de comprovação de capacidade técnica pela empresa vencedora do certame, entre outras.
Na decisão cautelar, o conselheiro acolheu os argumentos da equipe técnica e decidiu por conceder a medida cautelar a fim de suspender os pagamentos referentes às etapas das obras já medidas e empenhadas, a fim de preservar o erário de eventuais prejuízos. O conselheiro determinou ainda que a empresa proceda de imediato o reparo nos vazamentos identificados no telhado do hospital, bem como que proceda os reparos necessários apontados pela fiscalização, seguindo plano de execução a ser elaborado pela Prefeitura de Paranaíta a partir dos apontamentos da equipe fiscalizadora.
A medida cautelar também determina que a empresa apresente imediatamente a ART dos projetos, regularizando a sua situação junto ao CREA-MT, indicando o responsável técnico, bem como que apresente o comprovante da caução (garantia) prevista na cláusula décima do Contrato nº 033/2015.
caceres
Prefeita Eliene recebe secretário de Justiça e discute nova cadeia pública
O encontro contou ainda com a participação do vice-prefeito Luiz Landim, representantes da unidade penal de Cáceres e secretários municipais.
Entre os principais assuntos tratados esteve a construção de uma nova Cadeia Pública em Cáceres, empreendimento que deverá ampliar e modernizar a estrutura penitenciária do município, proporcionando melhores condições de funcionamento do sistema e fortalecendo as políticas de segurança pública na região.
Durante a reunião, os representantes do Governo de Mato Grosso também reforçaram a importância das políticas de ressocialização, qualificação profissional e preparação para o mercado de trabalho destinadas às pessoas privadas de liberdade e aos egressos do sistema prisional.
Uma das possibilidades discutidas foi o estabelecimento de parceria entre o Estado e o Município para a produção de artefatos de concreto dentro da unidade prisional. Pela proposta, a Prefeitura poderá disponibilizar materiais para que reeducandos atuem, de forma organizada e dentro das normas do sistema penitenciário, na fabricação de peças como manilhas e outros produtos de concreto.
Os materiais produzidos poderão posteriormente ser utilizados pelo município em serviços de manutenção, drenagem e melhorias da infraestrutura urbana e rural, criando uma iniciativa que une aproveitamento de mão de obra, capacitação profissional, ressocialização e benefício direto à população.
O secretário Valter Furtado Filho destacou que o Governo do Estado busca ampliar projetos que ofereçam oportunidades concretas de trabalho e aprendizado às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para que elas possam retornar à sociedade com novas perspectivas.
Segundo ele, a participação dos municípios é fundamental para fortalecer iniciativas que aproximem o sistema penitenciário de ações produtivas e de qualificação, criando condições para a reinserção social e profissional dos reeducandos.
Para a prefeita Eliene Liberato Dias, a aproximação institucional entre Prefeitura e Governo do Estado permite construir soluções que atendam tanto às necessidades do município quanto às políticas de ressocialização. “Recebemos com muita satisfação o secretário Valter Furtado e toda a equipe para discutirmos projetos importantes para Cáceres. A nova unidade prisional representa um avanço para a estrutura de segurança, e também queremos construir parcerias que possibilitem oportunidades de trabalho, aprendizado e ressocialização. Quando conseguimos unir uma ação social a um benefício para a cidade, todos ganham”, afirmou a prefeita.
Eliene ressaltou ainda que a administração municipal está aberta ao diálogo para avaliar tecnicamente a parceria destinada à produção dos materiais de concreto, especialmente diante da possibilidade de utilização desses produtos em obras e serviços executados pela Prefeitura.
O vice-prefeito Luiz Landim avaliou que a integração entre os governos municipal e estadual é essencial para transformar projetos em resultados concretos. “É uma parceria que pode produzir benefícios em várias frentes. Ao mesmo tempo em que contribuímos com um processo de ressocialização por meio do trabalho e da qualificação, podemos gerar materiais que serão utilizados em melhorias para nossa cidade. É dessa união de esforços que surgem iniciativas capazes de trazer resultados positivos para Cáceres e para toda a sociedade”, concluiu Luiz Landim.
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