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Prefeito é impedido de contratar por ultrapassar limites de gastos com pessoal

A decisão foi apresentada durante a sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 24 de abril.

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Prefeitura de Poconé

Atail Marques do Amaral prefeito pocone

Prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral

Mantida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso decisão que julgou procedente Representação de Natureza Interna, que concluiu que o ato de nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador-geral do Município de Poconé configurava ato irregular, contrário às Leis Municipais nº 1.724/2013 e nº 1.688/2012.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Além disso, o ato é irregular frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o município se encontrava no limite prudencial de gastos com pessoal.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

O conselheiro interino João Batista Camargo, ao relatar Embargos de Declaração do prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, disse que a tentativa do gestor de modificar a decisão não prosperou, já que o processo foi devidamente fundamentado, “sem contradição, obscuridade ou omissão a serem saneadas pelo recurso oposto”. A decisão foi apresentada durante a sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 24 de abril.

 

João Batista ressaltou ainda que no mesmo ato em que o prefeito suspendeu provisoriamente a nomeação do controlador-geral, Charles Caetano Rosa, nomeou-o para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Prefeito (DAS-1), desrespeitando a determinação do TCE-MT, na decisão que concedeu medida cautelar para suspensão do ato de nomeação mencionado.

 

“Na oportunidade do julgamento da RNI, verificou-se que, além de comprometer o limite prudencial de gastos com pessoal, a conduta do prefeito infringiu as leis municipais regulatórias da matéria, razão pela qual aplicou-se multa ao gestor no valor de 6 UPFs/MT”.

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sinop

Sinop é finalista em prêmio nacional de habitação; disputa duas categorias

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A cidade de Sinop (a 490 km de Cuiabá), está entre os finalistas do Prêmio 21 de Agosto, promovido pelo Instituto Habita, e concorre com dois projetos no 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária. Único município mato-grossense na disputa, Sinop participa nas categorias Desenvolvimento e Execução, com o Programa Nossa Casa, e Inovação em Políticas Públicas, com o Programa Escritura na Mão. A votação popular está aberta e segue até o dia 21 de agosto, pelo link https://institutohabita.com.br/premio2026/.

O Escritura na Mão se firmou como a principal política pública de regularização fundiária urbana do município. Desde 2022, cerca de 2,5 mil imóveis foram regularizados em 18 bairros e comunidades, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso aos direitos de propriedade para milhares de famílias.

Já o Nossa Casa nasceu de uma parceria entre a Prefeitura de Sinop, o Governo de Mato Grosso e o Governo Federal, com o objetivo de ampliar a oferta de moradias populares. A iniciativa prevê a construção de 992 unidades habitacionais distribuídas em oito empreendimentos. Para viabilizar o projeto, o município destinou mais de 83 mil metros quadrados em áreas públicas, com investimento que supera R$ 28 milhões.

O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Luiz Magnani, avaliou que os dois projetos representam avanços importantes na política habitacional de Sinop e refletem o compromisso da administração com a qualidade de vida da população. Segundo ele, as iniciativas transformam a realidade de milhares de famílias sinopenses, ampliando o acesso à moradia digna por meio da construção de novas habitações e, ao mesmo tempo, garantindo segurança jurídica a quem aguardava há anos pela regularização dos imóveis. Magnani destacou ainda que as ações promovem inclusão social, cidadania e desenvolvimento urbano planejado.

O secretário também afirmou que o reconhecimento nacional demonstra que o trabalho desenvolvido em Sinop se tornou referência para outros municípios brasileiros. Estar entre os finalistas de um prêmio nacional, na avaliação dele, é o reconhecimento de um trabalho sério, técnico e comprometido com as necessidades da população, e mostra que a cidade tem construído políticas públicas eficientes, capazes de gerar resultados concretos para quem mais precisa.

Magnani reforçou a importância da participação popular na votação, já que o resultado depende do apoio da comunidade. Ele convidou a população de Sinop a votar, ressaltando que cada voto fortalece o município e ajuda a mostrar para todo o Brasil a qualidade dos projetos desenvolvidos na cidade. Para o secretário, é uma oportunidade de valorizar o trabalho realizado em benefício das famílias sinopenses e contribuir para que Sinop conquiste o reconhecimento nacional.

Os vencedores do Prêmio 21 de Agosto serão anunciados durante o 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária, que acontece entre os dias 25 e 27 de agosto, em Foz do Iguaçu (PR). A votação popular permanece aberta até 21 de agosto no site oficial do Instituto Habita. Para participar, basta acessar o link e registrar o voto nos projetos de Sinop.

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