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Prefeito é impedido de contratar por ultrapassar limites de gastos com pessoal
A decisão foi apresentada durante a sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 24 de abril.
Prefeitura de Poconé
Prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral
Mantida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso decisão que julgou procedente Representação de Natureza Interna, que concluiu que o ato de nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador-geral do Município de Poconé configurava ato irregular, contrário às Leis Municipais nº 1.724/2013 e nº 1.688/2012.
Além disso, o ato é irregular frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o município se encontrava no limite prudencial de gastos com pessoal.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo
O conselheiro interino João Batista Camargo, ao relatar Embargos de Declaração do prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, disse que a tentativa do gestor de modificar a decisão não prosperou, já que o processo foi devidamente fundamentado, “sem contradição, obscuridade ou omissão a serem saneadas pelo recurso oposto”. A decisão foi apresentada durante a sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 24 de abril.
João Batista ressaltou ainda que no mesmo ato em que o prefeito suspendeu provisoriamente a nomeação do controlador-geral, Charles Caetano Rosa, nomeou-o para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Prefeito (DAS-1), desrespeitando a determinação do TCE-MT, na decisão que concedeu medida cautelar para suspensão do ato de nomeação mencionado.
“Na oportunidade do julgamento da RNI, verificou-se que, além de comprometer o limite prudencial de gastos com pessoal, a conduta do prefeito infringiu as leis municipais regulatórias da matéria, razão pela qual aplicou-se multa ao gestor no valor de 6 UPFs/MT”.
Cuiabá
Projeto Ovo Cuiabano prepara pequenos produtores para o mercado formal
Para transformar a produção artesanal em negócio rentável, a Prefeitura de Cuiabá capacitou cerca de 40 pequenos produtores em boas práticas sanitárias, manejo e rotulagem. O treinamento do Projeto Ovo Cuiabano abre portas para que os agricultores familiares saiam da informalidade e forneçam direto para supermercados e programas de compras públicas, como a merenda escolar.
Realizada na sede do Sindicato Rural de Mato Grosso, a capacitação reuniu orientações técnicas sobre produção, beneficiamento, comercialização, rotulagem e inspeção de ovos, com o objetivo de aproximar os produtores das boas práticas e dos procedimentos necessários para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos.
A programação abordou diferentes etapas da cadeia produtiva, desde a criação das aves até a seleção, classificação e comercialização dos ovos. Os participantes receberam orientações sobre manejo, sanidade animal, higiene e boas práticas de produção, além de informações sobre regularização, rotulagem e estruturação dos espaços destinados à seleção e classificação dos produtos.
Segundo o secretário-adjunto de Agricultura, Vicente Falcão, a iniciativa busca aproximar os produtores da equipe técnica da Prefeitura e ampliar o acesso às informações necessárias para a regularização da atividade.
“Um dos objetivos desse encontro é aproximar ainda mais o produtor da agricultura familiar dos nossos técnicos e da Secretaria de Agricultura do município. Estamos trazendo informações sobre boas práticas de criação, manejo e produção, além de orientar sobre os procedimentos necessários para que esse ovo possa receber o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e ser comercializado no mercado de Cuiabá, com garantia de origem, controle e fiscalização”, afirmou.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, destacou que a iniciativa faz parte de um trabalho desenvolvido pela Prefeitura para estruturar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e ampliar o suporte aos pequenos produtores rurais.
“Quem produz só vai prosperar tendo produtos certificados para vender no mercado formal. Desde o início da gestão Abilio ampliamos a equipe do SIM com efetivos, oferecemos assistência técnica e projetos para quem quer se regularizar e atualizamos a legislação municipal para simplificar a regularização do pequeno produtor, sem perder de vista a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população. Cuiabá tem mão de obra e mercado consumidor para ser um polo agroindustrial que gera emprego e distribui riqueza, e estamos construindo bases sólidas para isso”, contou.
A coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal, Gabriela Zaffalon, explicou que a capacitação foi pensada para apresentar aos produtores os caminhos para adequação da produção às exigências sanitárias e facilitar o acesso às informações técnicas.
“Hoje recebemos cerca de 40 produtores de diferentes comunidades de Cuiabá. A proposta é orientar, esclarecer dúvidas e mostrar quais são as melhores práticas para a produção de ovos, desde a criação das aves até a seleção, classificação e comercialização. Também estamos apresentando as exigências do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para que o produtor possa regularizar sua produção”, explicou.
Além das orientações técnicas, a programação contou com uma oficina prática para diagnóstico da realidade de cada propriedade e espaço para esclarecimento de dúvidas. Os participantes também receberam informações sobre políticas públicas voltadas à agricultura familiar, programas de compras públicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além de alternativas de acesso ao crédito para investimentos na atividade.
Com o Projeto Ovo Cuiabano, a Prefeitura de Cuiabá busca ampliar o acesso dos pequenos produtores à assistência técnica e às informações necessárias para a regularização da produção, fortalecendo a agricultura familiar, incentivando a geração de renda no campo e contribuindo para a oferta de alimentos produzidos com qualidade e segurança à população.
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