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Pleno mantém parecer contrário à aprovação de contas municipais

A ex-gestora pretendia anular o julgamento anterior que lhe negou recurso ordinário e confirmou o parecer contrário à aprovação das contas anuais de 2015 da Prefeitura de Araguainha

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Assessoria

Domo do Araguainha - MT

Domo do Araguainha – MT

O déficit financeiro no valor de R$ 1.146.578,77 verificado nas contas públicas do município de Araguainha, no exercício de 2015, configura-se irregularidade gravíssima e insanável. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas não acolheu recurso interposto pela ex-prefeita do município, Maria José das Graças Azevedo, e manteve o Julgamento Singular n° 296/MM/2017 (Processo n° 8532/2015). A decisão ocorreu em sessão ordinária desta terça-feira (22.08). 

 

A ex-gestora pretendia anular o julgamento anterior que lhe negou recurso ordinário e confirmou o parecer contrário à aprovação das contas anuais de 2015 da Prefeitura de Araguainha. No agravo, a ex-prefeita sustentou a existência de erro material ou de cálculo na determinação do montante do déficit, destacando que os valores apontados pela equipe de auditores externos da TCE-MT não condizem com a realidade.

 

Assista ao Julgamento

 

O conselheiro substituto Moises Maciel, relator do agravo, após analisar o recurso, concluiu pelo sua improcedência. “No presente caso, não vislumbro demonstração de que houve erro material ou de cálculo. Ademais, a própria recorrente reconhece, em sua defesa, a existência das irregularidades mantidas pela equipe técnica e Ministério Público de Contas”, pontuou em seu voto.

 

Ainda conforme o relator, de fato as irregularidades apontadas são gravíssimas, como repasse de duodécimo ao Legislativo Municipal em percentual superior ao limite constitucional e déficit financeiro nas contas públicas do município de Araguainha no valor de R$ 1.146.578,77.

 

O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros do pleno da Corte de Contas.

 

 

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Pleno julga regular tomada de contas para apurar gasto com reforma de escola

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Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas prestadas pela Prefeitura de Araguainha em tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em razão de supostas irregularidades na prestação de contas de termo de convênio firmado em 2006. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (04.05).

A tomada de contas teve por intuito apurar a aplicação dos recursos repassados por conta do convenio 370/2006, firmado com a prefeitura para reforma geral e adequação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na Escola Estadual Rui Barbosa, localizada no município.

Em seu voto, o relator apontou que, de acordo com a equipe de auditoria especializada do tribunal, os valores empenhados pela Seduc foram de R$ 343,9 mil, os repassados para prefeitura totalizaram R$ 333, 9 mil e a diferença foi estornada.

“É possível concluir sem muito esforço que a irregularidade de fato é o pagamento de serviços desacompanhado das respectivas planilhas de medições e não a inexecução do convênio. Não há no processo nada que indique desvio de recurso ou de finalidade, enriquecimento ilícito, fraude ou outro crime qualquer, bem como não há evidência de que a obra conveniada não foi executada por completo. Pelo contrário, a prefeitura apresentou três prestações de contas, que foram aprovadas pela Seduc, e totalizaram exatamente o valor repassado”, sustentou Albano.

Frente ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas tomadas, principalmente pelo fato de terem sido apresentadas prestações de contas do valor total repassado à prefeitura, as quais foram aprovadas pelo órgão concedente. O voto foi seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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