POLÍTICA NACIONAL

PEC que impede extinção de tribunais de contas será promulgada no dia 5

Publicados

2 horas atrás

15 de abril de 2026, 17:30

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A proposta de emenda à Constituição que reconhece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 39/2022) será promulgada em 5 de maio.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em evento no Salão Nobre da Casa, com a presença de Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A data foi confirmada em Plenário.

A chamada PEC da Essencialidade, apresentada como PEC 2/2017 pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, impede a extinção dos tribunais de contas. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e, na forma da PEC 39/2022, foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.

Órgãos de controle

Durante o evento, Davi saudou o esforço dos parlamentares na tramitação da proposta e manifestou seu reconhecimento ao trabalho dos tribunais de contas.

— Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017.

O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidia a Casa quando os senadores aprovaram a PEC, destacou no evento o esforço dos tribunais de contas pelo reconhecimento constitucional.

— É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade.

Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um dia histórico para os tribunais de contas. Ele salientou que a inclusão da essencialidade na Constituição assegura mais tranquilidade no exercício das prerrogativas desses órgãos de controle.

— A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil — definiu.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também participou da solenidade no Salão Nobre.

Indicação para o TCU

O presidente do Senado também saudou o deputado Odair Cunha (PT-MG), presente ao evento, cuja indicação para o TCU foi aprovada no Plenário da Câmara nesta terça-feira (14). Davi comprometeu-se a levar a indicação rapidamente ao referendo dos senadores. A votação foi incluída como item extrapauta na sessão deliberativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Ministro das Comunicações quer fortalecer infraestrutura e ampliar inclusão digital no país

Publicados

10 minutos atrás

15 de abril de 2026, 19:00

Por

Da Redação

“O que a gente está propondo é um plano baseado em subsídios, porque a gente ouviu o mercado, e precisamos dar previsibilidade aos investidores que tenham interesse em investir e acreditam no Brasil”, explicou o ministro.

As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão de Comunicação, em resposta aos questionamentos da presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A parlamentar demonstrou preocupação com a viabilidade de projetos estruturantes em um ano de orçamento restrito e de calendário eleitoral apertado.

“É realmente possível tirar do papel políticas tão estruturantes de forma simultânea em tão pouco tempo? Qual será o legado tangível dessas medidas para a economia brasileira?”, questionou a deputada.

Balanço e metas para 2026
Durante sua exposição, Frederico Siqueira apresentou um balanço de seu primeiro ano à frente da pasta e detalhou o planejamento para 2026, definido por ele como o “ano de entrega”. O ministro destacou que o grande objetivo é fortalecer a infraestrutura e ampliar a inclusão digital nos “cantos e recantos” do Brasil.

“Este não é um ano de inventar nada, este é um ano de entregar as políticas públicas de inclusão digital”, reforçou.

Para enfrentar o desafio de conectar o Brasil, especialmente as áreas menos favorecidas do interior, o ministério trabalha com um montante previsto de R$ 23,6 bilhões em investimentos. Entre os programas citados, destacam-se:

Escolas Conectadas: o governo já atingiu a marca de 99 mil escolas com conectividade, o que representa cerca de 72% da meta de 138 mil unidades básicas de ensino. A deputada Maria Rosas, que é professora, defendeu a urgência de universalizar o acesso;
Norte Conectado: o projeto prevê a instalação de 13,2 mil km de fibra óptica nos leitos dos rios amazônicos, beneficiando 7,5 milhões de pessoas em 70 localidades;
4G e 5G: o sinal 5G já alcança 1,4 mil municípios, e o compromisso é concluir a cobertura 4G em todo o território nacional até 2028;
Conectividade em rodovias: em parceria com o Ministério dos Transportes, a pasta planeja garantir cobertura móvel em 74,8% da extensão das rodovias federais pavimentadas, incluindo 100% da BR-101;
Fust: após anos sem uso, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações destinou R$ 4,2 bilhões para operações de crédito entre 2022 e 2025, com previsão de mais R$ 1,7 bilhão para 2026; e
TV 3.0: considerada o “futuro da televisão”, a nova tecnologia permitirá interatividade, som e imagem de alta qualidade de forma gratuita. O deputado Cleber Verde (MDB-MA) elogiou a inovação: “O Brasil certamente vai ser uma referência na questão da TV 3.0. Será um divisor de águas para a TV aberta brasileira”.

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Apresentação dos projetos do Ministério das Comunicações para o ano de 2026. Dep. Juscelino Filho (UNIÃO - MA)

Juscelino Filho defendeu o não contingenciamento do Fust

Continuidade de políticas
O ex-ministro das Comunicações e atual deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) também participou da reunião e ressaltou a importância da continuidade das ações iniciadas em 2023. Ele defendeu que o Parlamento avance em pautas como o não contingenciamento dos recursos do Fust.

“É importante que a gente não aceite um retrocesso. O Fust foi criado há muito tempo, mas nunca utilizado para exercer o seu verdadeiro papel”, afirmou Juscelino.

No fim da audiência, o ministro Frederico Siqueira reafirmou o compromisso do governo com a redução das desigualdades digitais, buscando alternativas de financiamento para que tecnologias como a TV 3.0 cheguem também às camadas mais vulneráveis da população.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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