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O fim da segurança jurídica?

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Por Juliana Bueno

No Brasil o futuro é incerto e o passado é duvidoso!

Empreender no Brasil não é para amadores, pois não basta gerar empregos, girar a economia, já que o Estado busca o seu quinhão com altos impostos desestimuladores.

No último dia 8/02 o STF, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios à ordem econômica e à livre concorrência. Dessa forma concluiu o julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente), pela cessação da eficácia da coisa tributária em razão de precedente do STF em sentido contrário.

A tão repercutida decisão do STF é inteligente do ponto de vista econômico, porque há desequilíbrio concorrencial, pois existem empresas que recolhem a contribuição e outras não, mas do ponto de vista jurídico gerou incertezas, já que o STF não modulou os efeitos, ou seja, não disse a partir de  qual data será validada, deixando, assim uma brecha para que a União possa fazer a cobrança de forma retroativa e não somente a partir do dia 08/02.

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Logo, até mesmo os contribuintes que tenham decisões favoráveis transitada em julgado terão mais insegurança jurídica ao já fragilizado e complexo sistema tributário brasileiro.

O impacto para muitas empresas será alto até porque ninguém está preparado, não costumam fazer provisão para pagar mais impostos de forma retroativa.

Contudo, a PGFN divulgou em nota que: “Com o advento de precedente do STF em sentido contrário, há uma alteração do suporte jurídico e a decisão (norma jurídica concreta) passa a não ser aplicável aos novos fatos jurídicos dali em diante, por isso não há flexibilização, desconstituição ou relativização. Há, simplesmente, cessação da eficácia da coisa julgada, já que os fatos futuros passam a ser regidos pela norma do precedente”.

Tal afirmação da PGFN pode ser um suspiro de conforto ao medo da insegurança jurídica instaurada.

Outro ponto obscuro na decisão é que se caso houver cobrança retroativa, se ela será com incidência de correção monetária, juros e multa, dando ensejo a uma propositura de recurso de embargos de declaração, o que ficará para as cenas dos próximos capítulos.

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Juliana Bueno é Advogada Tributarista na JBueno Consultores e Advogados, Consultora Tributária na Lucro Real Consultoria Empresarial, especializada em Direito Tributário, ex-assessora do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado de MT. Contato: [email protected]

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Violência contra as mulheres da Enfermagem: do plantão às redes sociais, não podemos mais normalizar

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Por Iracema Alencar

Falar sobre violência contra a Enfermagem é falar, inevitavelmente, sobre violência contra as mulheres. Cerca de 85% da força de trabalho da Enfermagem brasileira é feminina. Portanto, quando discutimos agressões, assédio, humilhações e ameaças dirigidas à categoria, existe uma dimensão de gênero que não pode ser ignorada.

Essa violência está no ambiente de trabalho, mas não termina quando a profissional encerra o plantão. Ela atravessou as portas dos hospitais e unidades de saúde e chegou às redes sociais. Hoje, uma enfermeira pode ser agredida verbalmente durante o exercício profissional e continuar sendo atacada na internet, muitas vezes com exposição de sua imagem, comentários sobre seu corpo, insinuações sexuais, ofensas misóginas e tentativas de desqualificá-la não pelo trabalho que realiza, mas pelo fato de ser mulher.

Isso também é violência.

Existe, ainda, uma característica particularmente perversa nesses ataques: quando a vítima é uma mulher da Enfermagem, a agressão frequentemente ganha conotação sexual.

Não podemos discutir esse problema sem enfrentar um estereótipo que acompanha a profissão há décadas. A figura da “enfermeira sexy”, transformada em fantasia, piada ou fetiche, pode parecer inofensiva para alguns, mas contribui para desumanizar e desprofissionalizar mulheres que exercem uma atividade científica, técnica e de enorme responsabilidade.

O próprio Conselho Federal de Enfermagem já alertou que a erotização da profissão ajuda a perpetuar uma cultura na qual profissionais são submetidas a piadas machistas, abordagens de conteúdo sexual, assédio e outras formas de violência.

Uma enfermeira não é uma fantasia. É uma profissional de saúde.

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A dimensão do problema exige resposta. Levantamento divulgado pelo Coren-SP em 2026, com 4.402 profissionais, mostrou que 72,6% dos entrevistados sofreram algum tipo de violência no trabalho nos 12 meses anteriores. Entre as vítimas, 89,2% relataram violência verbal, 73,8% psicológica e 19,2% física.

Mas os números não mostram tudo. Existe uma violência cotidiana que muitas vezes sequer chega às estatísticas: a profissional que recebe uma mensagem de conteúdo sexual; aquela cuja fotografia é compartilhada com comentários sobre seu corpo; a que é atacada nas redes depois de um atendimento; a que sofre insinuações de pacientes, acompanhantes, colegas ou superiores. E há aquelas que permanecem em silêncio por medo de exposição, retaliação ou julgamento.

Não podemos exigir que essas mulheres aprendam a conviver com isso.

Também precisamos discutir por que uma profissão formada majoritariamente por mulheres ainda enfrenta tantas formas de desrespeito. A Enfermagem carrega uma herança histórica que associou o cuidado a uma suposta obrigação feminina, como se cuidar fosse uma extensão natural do papel da mulher, e não uma atividade profissional que exige conhecimento científico, formação, responsabilidade técnica e tomada de decisões.

Essa percepção ajuda a alimentar não apenas a sexualização, mas também a desvalorização profissional.

Por isso, combater a violência de gênero na Enfermagem não significa apenas punir quem agride. Significa discutir relações de poder, condições de trabalho, valorização, autonomia profissional e a presença das mulheres nos espaços onde as decisões são tomadas.

Precisamos de mecanismos efetivos de acolhimento e denúncia, orientação para preservar provas de ataques digitais e instituições preparadas para agir diante do assédio. Uma profissional que denuncia não cria um problema. O problema é a violência, não a denúncia.

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Os Conselhos de Enfermagem também têm responsabilidade nesse enfrentamento. Fiscalizar o exercício profissional é essencial, mas proteger a dignidade da profissão e de seus profissionais também precisa ocupar lugar central na atuação institucional. O Sistema Cofen/Conselhos Regionais já possui uma política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação, inclusive para condutas praticadas em ambientes virtuais. É preciso fazer com que essa proteção alcance efetivamente quem está na ponta.

Essa é, sim, uma discussão política. Não político-partidária, mas política no sentido de decidir quais relações de trabalho e quais comportamentos estamos dispostos a aceitar como sociedade.

Não é aceitável que uma mulher seja sexualizada porque veste um uniforme de Enfermagem. Não é aceitável que saia de um plantão exaustivo e encontre no celular uma nova extensão da violência que sofreu durante o trabalho.

A Enfermagem brasileira é majoritariamente feminina. Defender a profissão passa, necessariamente, por defender essas mulheres.

Quem cuida também tem direito à proteção. E nenhuma mulher da Enfermagem deve considerar o assédio, a humilhação ou a violência — presencial ou digital — como parte do seu trabalho

Iracema Paulino de Alencar é enfermeira e obstetra, mestre e doutoranda em Saúde Coletiva pela UFMT, com trajetória na gestão pública, assistência, docência e formação em saúde.
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