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MPE ingressa com ação para município ofertar vagas em creches

De acordo com a ação, a inexistência de vagas para atendimentos em cheche tem formado uma lista de espera com dezenas de crianças sem educação infantil. Diante dos fatos, o MPE requereu informações da Prefeitura

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Município e Paranaíta, em Mato Grosso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Paranaíta, ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, requerendo que o município oferte vagas em número suficiente nas creches do município a todas as crianças que tenham direito ao serviço correspondente e cujos pais optem por suas matrículas, independente de figurarem em lista de espera.

 

De acordo com a ação, a inexistência de vagas para atendimentos em cheche tem formado uma lista de espera com dezenas de crianças sem educação infantil. Diante dos fatos, o MPE requereu informações à Secretaria Municipal de Educação, a qual relatou que “o município atende 252 crianças nos Centros de Educação Criança Feliz I, II e III, sendo que 11 crianças, até a presente data, estão aguardando em lista de espera. Informou, ainda, que no ano de 2013 haviam mais de 100 crianças na lista de espera, e que atualmente o município vem ultrapassando em mais de 90% o atendimento da demanda manifestada”.

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A Secretaria de Educação informou, também, que o planejamento das vagas é realizado no início do ano, já com margem de aceitação em 20% do número de vagas oferecidas. Conforme a secretaria, o número da população flutuante no município é grande, onde toda a semana chegam e vão famílias, ficando difícil atender a todos as crianças.

 

“O fundado receio de dano irreparável se revela diante do absurdo representado pela negativa de educação infantil a várias crianças, as quais deixam de ser devidamente educadas (dano irreparável), sendo certo que, por outro lado, muitas mães vêm sendo privadas do direito ao trabalho pelo fato de não poderem simplesmente abandonar os seus filhos”, destacou o promotor de Justiça, Luciano Martins da Silva, completando que o direito à educação infantil continuamente violado pelo município de Paranaíta, resta comprovado a partir do confronto da realidade social com as normas estabelecidas na Constituição Federal, Estatuto da Criança de do Adolescente e Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Prefeita Eliene recebe secretário de Justiça e discute nova cadeia pública

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A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, recebeu em seu gabinete o secretário de Estado de Justiça de Mato Grosso, Valter Furtado Filho, e o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, para uma visita institucional e o alinhamento de ações voltadas ao sistema prisional no município.

O encontro contou ainda com a participação do vice-prefeito Luiz Landim, representantes da unidade penal de Cáceres e secretários municipais.

Entre os principais assuntos tratados esteve a construção de uma nova Cadeia Pública em Cáceres, empreendimento que deverá ampliar e modernizar a estrutura penitenciária do município, proporcionando melhores condições de funcionamento do sistema e fortalecendo as políticas de segurança pública na região.

Durante a reunião, os representantes do Governo de Mato Grosso também reforçaram a importância das políticas de ressocialização, qualificação profissional e preparação para o mercado de trabalho destinadas às pessoas privadas de liberdade e aos egressos do sistema prisional.

Uma das possibilidades discutidas foi o estabelecimento de parceria entre o Estado e o Município para a produção de artefatos de concreto dentro da unidade prisional. Pela proposta, a Prefeitura poderá disponibilizar materiais para que reeducandos atuem, de forma organizada e dentro das normas do sistema penitenciário, na fabricação de peças como manilhas e outros produtos de concreto.

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Os materiais produzidos poderão posteriormente ser utilizados pelo município em serviços de manutenção, drenagem e melhorias da infraestrutura urbana e rural, criando uma iniciativa que une aproveitamento de mão de obra, capacitação profissional, ressocialização e benefício direto à população.

O secretário Valter Furtado Filho destacou que o Governo do Estado busca ampliar projetos que ofereçam oportunidades concretas de trabalho e aprendizado às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para que elas possam retornar à sociedade com novas perspectivas.

Segundo ele, a participação dos municípios é fundamental para fortalecer iniciativas que aproximem o sistema penitenciário de ações produtivas e de qualificação, criando condições para a reinserção social e profissional dos reeducandos.

Para a prefeita Eliene Liberato Dias, a aproximação institucional entre Prefeitura e Governo do Estado permite construir soluções que atendam tanto às necessidades do município quanto às políticas de ressocialização. “Recebemos com muita satisfação o secretário Valter Furtado e toda a equipe para discutirmos projetos importantes para Cáceres. A nova unidade prisional representa um avanço para a estrutura de segurança, e também queremos construir parcerias que possibilitem oportunidades de trabalho, aprendizado e ressocialização. Quando conseguimos unir uma ação social a um benefício para a cidade, todos ganham”, afirmou a prefeita.

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Eliene ressaltou ainda que a administração municipal está aberta ao diálogo para avaliar tecnicamente a parceria destinada à produção dos materiais de concreto, especialmente diante da possibilidade de utilização desses produtos em obras e serviços executados pela Prefeitura.

O vice-prefeito Luiz Landim avaliou que a integração entre os governos municipal e estadual é essencial para transformar projetos em resultados concretos. “É uma parceria que pode produzir benefícios em várias frentes. Ao mesmo tempo em que contribuímos com um processo de ressocialização por meio do trabalho e da qualificação, podemos gerar materiais que serão utilizados em melhorias para nossa cidade. É dessa união de esforços que surgem iniciativas capazes de trazer resultados positivos para Cáceres e para toda a sociedade”, concluiu Luiz Landim.

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