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Justiça inocenta prefeitura acusada de alugar maquinários para fazendeiro

Para a desembargadora e relatora do caso, Maria Erotides Kneip, nem sempre um ato ilegal é ímprobo. A decisão foi unânime e em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça

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Prefeitura de Tapurah

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância e desproveu o recurso protocolado pelo Ministério Público do Estado (MPE) ao considerar que a administração pública do município de Tapurah (433 km a médio-norte de Cuiabá) não cometeu improbidade administrativa ao ‘alugar’ maquinário para um fazendeiro local. A decisão foi unânime e em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

 

De acordo com o processo, o ex-secretário de obras, Algacir Augusto Cavazzini, cedeu maquinário – caminhão-caçamba, patrola, retroescavadeira e caminhão tanque espargidor de asfalto (burro-preto) – para uso em propriedade particular. A Prefeitura, a época, estava realizando obras de recuperação de estradas que ligavam o município à vila de Novo Eldorado. Na região havia um morro que prejudicava o trânsito, já que os caminhões não conseguiam transpor a subida.

 

Por meio de acordo verbal, o dono de uma propriedade na região ofereceu a administração pública o montante de R$ 5,5 mil para custear o combustível das máquinas, a alimentação e a mão de obra dos profissionais em troca de arrumar a estrada da propriedade. A prefeitura comprovou que gastou o montante de R$ 1.542,24 com a ação, por conseguinte não teria provocado dolo aos cofres públicos e sim uma ‘união de forças em prol da coletividade’.

 

Para a desembargadora e relatora do caso, Maria Erotides Kneip, nem sempre um ato ilegal é ímprobo. “Porque a especificidade da legislação pressupõe dano à administração. Com tais considerações, ressalta-se que não restou sobejamente comprovado. As provas produzidas não foram suficientes, mormente porque o réu ora apelado pagou a quantia de R$ 5.500,00, valor que ingressou nos cofres público à título de receita, o que corrobora a tese de ausência de dolo, logo não há que se falar em violação ao artigo 10 da Lei n.8429/92”, ponderou.

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Taça Mato Grosso de Futsal termina em Cáceres, que se prepara para receber Jogos Paralímpicos

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A Taça Mato Grosso de Futsal, nas categorias Sub-8 e Sub-10, terminou no último domingo (12), em Cáceres. Organizada pela Federação Mato-Grossense de Futsal, com apoio da Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a competição reuniu jovens atletas e foi considerada um sucesso de organização e participação. O boletim completo, com as equipes participantes e a classificação final, acompanha esta matéria.

Com o encerramento da competição de futsal, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer volta agora suas atenções para os Jogos Paralímpicos e Paradesportivos Mato-Grossenses, que serão realizados em Cáceres entre os dias 3 e 8 de agosto. O evento reunirá delegações de diversos municípios do estado em uma programação marcada pelo esporte, pela superação e pela inclusão social.

As inscrições já estão abertas e seguem até o dia 26 de junho. O procedimento deve ser realizado pelos órgãos gestores municipais, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel).

A competição contará com disputas de atletismo, goalball, tênis de mesa, bocha, badminton, halterofilismo, judô e jiu-jitsu, nas categorias Escolar e Absoluto, nos gêneros masculino e feminino. Poderão participar atletas com deficiência física, visual ou intelectual e pessoas com síndrome de Down, respeitando as faixas etárias e os critérios estabelecidos nos regulamentos de cada modalidade.

Para o secretário municipal de Esportes e Lazer, Cristiano Neves, receber a competição reforça o compromisso do município com o esporte inclusivo. “Cáceres recebe com muita alegria os Jogos Paralímpicos e Paradesportivos Mato-Grossenses. É uma competição que vai além das disputas esportivas, porque valoriza a inclusão, incentiva nossos atletas e mostra que o esporte é um caminho de transformação, respeito e oportunidades para todos”, afirmou Neves.

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