JUSTIÇA
Justiça do Mato Grosso realiza mutirão sobre direitos trabalhistas
Com o objetivo de continuar levando informações sobre direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil e importância do trabalho seguro à população de Mato Grosso, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) renovou a parceria para participar das edições do projeto Multiação em 2023. O apoio foi firmado em 23 de fevereiro, na Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt).
O TRT participa do projeto desde 2014. Nas ações, disponibiliza materiais educativos, consulta processual, um espaço para as crianças jogarem o game Futuro em Jogo e ainda fornece orientações sobre direitos e deveres na área trabalhista.
A juíza auxiliar da presidência do TRT-23, Michelle Trombini, destaca a satisfação do Tribunal em renovar a parceria ano a ano. “A ação encontra-se dentro do nosso objetivo estratégico de fortalecer as parcerias e fomentar a prática do trabalho decente. Nesses eventos, o Tribunal tem sempre como principal função esclarecer a população acerca do trabalho seguro, proibição do trabalho infantil e promoção trabalho decente”.
Para o presidente do Sistema Fiemt, Silvio Rangel, o sucesso do projeto se deve diretamente pelo compromisso firmado entre todos os envolvidos. “Nossos parceiros são engajados e empenhados em contribuir da melhor forma possível para que as ações propostas possam ser realizadas com excelência, impactando positivamente a vida das pessoas atendidas”.
Multiação
Completando 10 anos de criação, o projeto disponibiliza gratuitamente serviços de saúde, educação, orientação jurídica, empreendedorismo, cidadania e cultura à população. Ao todo foram 77 edições, com a realização de 526.837 atendimentos, em diversos bairros de Cuiabá e de Várzea Grande, além de edições especiais em Cáceres, Sinop e Rondonópolis.
Cronograma
A expectativa para 2023 é de que sejam realizadas seis edições, sendo duas em Várzea Grande, uma em Cuiabá e três no interior. Os organizadores esperam alcançar 550 mil atendimentos.
A primeira edição de 2023 do Multiação será realizada em 18 de março, em Várzea Grande, no bairro Ikarai. Em maio, dia 20, a caravana parte para Rondonópolis. No dia 15 de julho, o projeto desembarca em Cáceres. A quinta edição do ano será em 30 de setembro, no bairro Tijucal, em Cuiabá. Já em 21 de outubro, quem recebe o projeto é Tangará da Serra e, fechando o cronograma, em 25 de novembro, o projeto retorna para Várzea Grande, quando será realizado na indústria Marajá.
Fonte: CNJ
A juíza Sylvia Amado P. Monteiro, da comarca de Aparecida de Goiânia, absolveu C.G.H.O. da acusação de ter furtado mais de R$ 330 mil do deputado federal Professor Alcides Ribeiro. A decisão concluiu não haver provas suficientes para sustentar uma condenação.
A defesa da acusada foi patrocinada pelo advogado mato-grossense Felipe Vilarouca.
Segundo a denúncia do Ministério Público, C.G.H.O e M.H.F. teriam se aproveitado da confiança da vítima para subtrair R$ 330 mil em espécie que estavam guardados na residência do parlamentar entre os dias 30 de agosto e 10 de setembro de 2021. Na época, a ré trabalhava realizando orações em empresas ligadas ao deputado.
Durante as investigações, a Polícia Civil apreendeu dinheiro e veículos que, segundo a acusação, teriam sido adquiridos com recursos provenientes do suposto furto. Em depoimento prestado na fase policial, a suspeita chegou a confessar o crime, afirmando ter usado parte do dinheiro para comprar automóveis e que pretendia adquirir uma casa.
Advogado Felipe Vilarouca
No entanto, em juízo, ela negou a prática do furto e alegou ter sido coagida a assinar declarações sem a presença de advogado e sem ter a oportunidade de ler o conteúdo do depoimento. A defesa sustentou que não havia provas capazes de confirmar a autoria do crime e apresentou documentos para demonstrar a origem lícita dos valores encontrados em sua residência.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a confissão feita na delegacia não foi confirmada durante a instrução processual e que os demais elementos produzidos ao longo do processo não foram suficientes para comprovar a participação da acusada no crime. “A instrução processual não logrou produzir prova robusta e inequívoca de que C. tenha efetivamente participado da subtração narrada na denúncia”, registrou a juíza.
A sentença também aponta fragilidades nos depoimentos das testemunhas e ressalta que diversas pessoas tiveram acesso à residência do deputado durante o período em que ele esteve ausente. Segundo a magistrada, o relatório de entrada e saída do condomínio não registrou a presença da ré, embora constassem acessos de outras pessoas, inclusive do filho dela.
Outro ponto considerado pela Justiça foi a comprovação de que parte dos recursos utilizados na compra dos veículos apreendidos teria sido paga por terceiros, como a filha e o genro da acusada. Além disso, documentos obtidos junto a uma casa de câmbio indicaram que a mulher recebia recursos do exterior, reforçando a tese defensiva de que possuía outras fontes de renda.
Na decisão, a juíza afirmou que os elementos reunidos durante o processo geraram apenas suspeitas, mas não a certeza necessária para uma condenação criminal. “Embora existam suspeitas de que a acusada tenha cometido o crime, não é possível ter a certeza desses episódios, em função da deficiência da prova produzida”, escreveu.
Com base no princípio do in dubio pro reo, a magistrada julgou improcedente a denúncia e decidiu pela absolvição. “As provas jurisdicionalizadas se mostram extremamente frágeis para sustentar uma condenação pelo crime em questão”, destacou a sentença.
Além da absolvição, a Justiça determinou a restituição dos valores e bens apreendidos que não tiveram origem ilícita comprovada.
A decisão ainda cabe recurso.
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