JUSTIÇA
Justiça de Brasília e Procon promovem sessões de conciliação em conjunto
De 15 a 19/3, o TJDFT, por meio do Cejusc/Brasília, realizará sessões de conciliação voltadas à solução de conflitos consumeristas em parceria com o Procon/DF. A ação visa solucionar problemas vivenciados pelos consumidores que protocolaram reclamação no órgão de proteção, além de celebrar o Dia Internacional do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira,15/3.
Os participantes da ação foram selecionados e convidados pelo Procon/DF para as 97 sessões de conciliação agendadas, todas em fase pré-processual, ou seja, quando ainda não foi iniciada a ação judicial. O órgão buscou identificar questões mais recorrentes durante a pandemia, de modo a auxiliar os consumidores que enfrentaram problemas em decorrência do contexto mundial atual.
A Juíza coordenadora do Cejusc/Bsb, Camille Javarine, acredita que a parceria com o Procon é de extrema relevância, “por permitir que o Cejusc concretize sua atuação em um de seus pilares mais importantes: a cidadania”, declarou. Sobre a conciliação pré-processual, a magistrada acrescentou que “sempre alcançamos bons resultados, e contamos com a segurança de uma sentença homologatória ao final do acordo, o que gera alto índice de satisfação dos usuários”.
Para esta pauta especial, os representantes das empresas participantes foram previamente capacitados em curso oferecido pelo Nupemec, com o objetivo de fornecer ferramentas para o momento da negociação e fomentar uma abordagem mais humana, visando o alcance resultados satisfatórios a ambas as partes. Irão participar dessa ação: Vivo SA; Netshoes; Magazine Luiza; Caesb; Mercado Livre; CVC Viagens; Smiles; Tim Telefonia; Gol Linhas Aéreas; B2W Digital; Decolar.com; Oi; Submarino; Via Varejo; A4 Descontos e Claro Telecom Participações S.A.
Por fim, a Juíza Camille falou da alegria em concretizar essa ação: “a realização dessa semana especial nos traz grande satisfação, por possibilitar aos consumidores uma tentativa de solução de seu conflito em que o diálogo, a efetividade e o acolhimento são prioridades”.
Para mais informações sobre cursos para representantes de empresas, entre em contato com [email protected]
Vale ressaltar que o TJDFT realiza conciliações processuais e pré-processuais, de quaisquer conflitos, durante todo o ano. Faça sua solicitação no Canal Conciliar.
Fonte: CNJ
A juíza Sylvia Amado P. Monteiro, da comarca de Aparecida de Goiânia, absolveu C.G.H.O. da acusação de ter furtado mais de R$ 330 mil do deputado federal Professor Alcides Ribeiro. A decisão concluiu não haver provas suficientes para sustentar uma condenação.
A defesa da acusada foi patrocinada pelo advogado mato-grossense Felipe Vilarouca.
Segundo a denúncia do Ministério Público, C.G.H.O e M.H.F. teriam se aproveitado da confiança da vítima para subtrair R$ 330 mil em espécie que estavam guardados na residência do parlamentar entre os dias 30 de agosto e 10 de setembro de 2021. Na época, a ré trabalhava realizando orações em empresas ligadas ao deputado.
Durante as investigações, a Polícia Civil apreendeu dinheiro e veículos que, segundo a acusação, teriam sido adquiridos com recursos provenientes do suposto furto. Em depoimento prestado na fase policial, a suspeita chegou a confessar o crime, afirmando ter usado parte do dinheiro para comprar automóveis e que pretendia adquirir uma casa.
Advogado Felipe Vilarouca
No entanto, em juízo, ela negou a prática do furto e alegou ter sido coagida a assinar declarações sem a presença de advogado e sem ter a oportunidade de ler o conteúdo do depoimento. A defesa sustentou que não havia provas capazes de confirmar a autoria do crime e apresentou documentos para demonstrar a origem lícita dos valores encontrados em sua residência.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a confissão feita na delegacia não foi confirmada durante a instrução processual e que os demais elementos produzidos ao longo do processo não foram suficientes para comprovar a participação da acusada no crime. “A instrução processual não logrou produzir prova robusta e inequívoca de que C. tenha efetivamente participado da subtração narrada na denúncia”, registrou a juíza.
A sentença também aponta fragilidades nos depoimentos das testemunhas e ressalta que diversas pessoas tiveram acesso à residência do deputado durante o período em que ele esteve ausente. Segundo a magistrada, o relatório de entrada e saída do condomínio não registrou a presença da ré, embora constassem acessos de outras pessoas, inclusive do filho dela.
Outro ponto considerado pela Justiça foi a comprovação de que parte dos recursos utilizados na compra dos veículos apreendidos teria sido paga por terceiros, como a filha e o genro da acusada. Além disso, documentos obtidos junto a uma casa de câmbio indicaram que a mulher recebia recursos do exterior, reforçando a tese defensiva de que possuía outras fontes de renda.
Na decisão, a juíza afirmou que os elementos reunidos durante o processo geraram apenas suspeitas, mas não a certeza necessária para uma condenação criminal. “Embora existam suspeitas de que a acusada tenha cometido o crime, não é possível ter a certeza desses episódios, em função da deficiência da prova produzida”, escreveu.
Com base no princípio do in dubio pro reo, a magistrada julgou improcedente a denúncia e decidiu pela absolvição. “As provas jurisdicionalizadas se mostram extremamente frágeis para sustentar uma condenação pelo crime em questão”, destacou a sentença.
Além da absolvição, a Justiça determinou a restituição dos valores e bens apreendidos que não tiveram origem ilícita comprovada.
A decisão ainda cabe recurso.
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