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Justiça anula trecho de relatório da CPI que responsabilizava prefeita de Cáceres
A Justiça de Mato Grosso anulou as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas da Câmara Municipal de Cáceres que responsabilizavam a prefeita Antônia Eliene Liberato Dias por supostas irregularidades. A decisão apontou violação ao devido processo legal, ao contraditório e ao direito de ampla defesa.
Conforme a sentença, a própria comissão havia informado oficialmente que a prefeita não era alvo da investigação. No entanto, ao final dos trabalhos, Eliene foi apontada como principal responsável pelos fatos apurados, sem ter sido formalmente notificada para apresentar defesa ou acesso aos elementos utilizados para fundamentar a responsabilização.
Com a decisão judicial, ficaram anuladas as conclusões do relatório relacionadas à prefeita. O trecho não poderá ser usado como fundamento para a abertura de uma Comissão Processante ou para eventual processo de cassação do mandato.
A sentença limita os efeitos exclusivamente à situação de Eliene Liberato. Caso o relatório da CPI seja encaminhado a órgãos de controle, o documento deverá ser acompanhado da íntegra da decisão judicial.
Para o advogado Hamilton Lobo Mendes Filho, que atua na defesa da prefeita, a decisão reconhece que garantias constitucionais foram desrespeitadas durante os trabalhos da comissão. Segundo ele, a prefeita foi responsabilizada sem ter sido formalmente incluída como investigada e sem a oportunidade de conhecer previamente as acusações e apresentar sua versão.
Na avaliação da defesa, a decisão não impede a atuação dos órgãos de controle, mas impede que um relatório elaborado sem a observância do contraditório e da ampla defesa seja utilizado para sustentar um processo de cassação.
O advogado afirmou ainda que o Judiciário reafirmou o princípio de que “ninguém pode ser responsabilizado sem antes ter assegurado o direito de conhecer a acusação e exercer plenamente sua defesa”.
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