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Ex-gestores da Seduc são penalizados pelo Tribunal de Contas
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou como regular Tomada de Contas Ordinária instaurada em cumprimento à determinação contida no julgamento das contas de gestão de 2011 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Foram apuradas irregularidades na formalização e execução dos aditivos no contrato celebrado com a empresa Complexx Tecnologia Ltda., como realização de despesa sem emissão de empenho prévio e alteração de valor contratual.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Sérgio Ricardo, as impropriedades foram verificadas e atribuídas aos ex-gestores Rosa Neide Sandes Soares e Ságuas Moraes Sousa e, desta forma, foram penalizados com multas de 18 UPFs cada.
Apontou em seu voto o relator que, “as irregularidades guardam relação com a indevida prorrogação do contrato, visto que o fornecimento de peças de reposição não configuram hipótese de prestação de serviço continuado, deste modo, os valores pagos em decorrência das prorrogações ocorreram sem realização de licitação, tampouco formalização de contrato”.
O relator determinou também à atual gestão da Seduc para que, nas futuras contratações, abstenha-se de proceder à realização de serviços sem a devida cobertura contratual e que não celebre contratos e aditivos com prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares.
Igualmente, a gestão deve respeitar as disposições da Lei nº 8.666/1993, cumprindo as obrigações contratuais no prazo estabelecido. Em caso de reincidência de irregularidades, as contas de gestão poderão ser reprovadas. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária do dia 09/08.
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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