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Estatuto das Micro e Pequenas Empresa
Da Assessoria
Os integrantes da Câmara Setorial Temática (CST), criada para estudar o sistema tributário estadual, em reunião realizada nesta segunda-feira (4), deliberaram sobre a retirada do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas da pauta das discussões da Assembleia Legislativa. A intenção é que sejam criadas novos mecanismos capazes de beneficiar os microempresários.
Angelo Varela/ALMT
Reunião Câmara Setorial Temática ALMT
A Câmara Setorial Temática tem o objetivo discutir e propor medidas referentes à situação tributária de Mato Grosso, sob a coordenação do deputado Oscar Bezerra (PSB), a fim de auxiliar o governo na elaboração da reforma tributária do Estado.
Segundo o presidente da CST, Xisto Bueno, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se sentiu desconfortável com o fato da Assembleia ter acrescentado questões relativas a tributos no Estatuto da Micro e Pequenas Empresas e orientou que retirasse o material das discussões.
“O secretário Seneri Paludo fez um alerta informando que os demais estados não fizeram o mesmo procedimento. Nós o incluímos na pauta devido a um desconforto entre empresários e governo, especialmente no que se refere ao Decreto 380. Com essa atitude, o governo sinalizou favorável à discussão”, declarou.
O Estatuto já está em tramitação na Casa de Leis, mas possui um substitutivo integral apresentado pelo Executivo. Nele consta a previsão de alíquotas diferenciadas de ICMS para o setor. A expectativa dos deputados é pela aprovação do Estatuto. A matéria será redigida e retornará na pauta dos próximos dias, em Plenário.
“Vários órgãos têm nos cobrado a aprovação da matéria, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado. Enfim, nós também queremos essa aprovação o mais rápido possível. Precisamos caminhar passo a passo para que possamos formatar um documento que seja benéfico para as empresas e não cause prejuízos ao Estado”, explicou o presidente da CST.
Para o presidente do Conselho Temático das Micro e Pequenas Empresas da Federação da Indústria do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Elias Pedroso, o objetivo é que a CST resulte num trabalho que esteja em consenso com os setores produtivos.
“Precisamos de tratamento diferenciado para micro e pequena empresa, já que eles detêm a maior carga tributária do país. Esse tipo de empresa foi criado especificamente para gerar emprego e renda nas cidades. Acontece que a maioria dos estados não enxerga isso e aqui em Mato Grosso não é diferente”, disse Pedroso.
Conforme a lei geral, a micro e pequena empresa deve honrar com cerca de 3 a 11% de imposto na circulação dos produtos. Atualmente os empresários mato-grossenses pagam 7,5% na entrada e pagam também na saída dos produtos.
Os membros da CST devem se reunir no próximo dia 18, na qual serão debatidas as alíquotas das pequenas empresas, sobretudo da internacionalização de produtos, entre outras demandas.
assembleia legislativa
Assembleia apoia projeto de combate à violência contra a mulher
Meta do projeto da ALMT é reunir 10 mil voluntários nos 43 municípios onde ele será implantado inicialmente
ALMT
Projeto pretende combater os casos de violência no estado a partir da formação de um “exército” de voluntários, orientados com base na Lei Maria da Penha
A Assembleia Legislativa firmou parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para desenvolvimento do projeto “Exército de Marias da Penha”, que visa combater a violência contra a mulher em Mato Grosso. A parceria foi assegurada pelo presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), e será executada pela Sala da Mulher e TV Assembleia.
O projeto pretende combater os casos de violência no estado a partir da formação de um “exército” de voluntários, que serão capacitados e disseminarão em suas comunidades informações acerca dos tipos mais comuns de violência contra a mulher, fatores relacionados às ocorrências e detalhes da Lei n° 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.
A meta do projeto é reunir 10 mil voluntários nos 43 municípios onde ele será implantado inicialmente. “Começaremos pelos locais que apresentam maior vulnerabilidade no que se refere à violência contra a mulher, mas queremos alcançar o maior número de pessoas possível, chegando até os 141 municípios mato-grossenses”, frisou a idealizadora do projeto e superintendente de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso, Isabel Silveira.
Podem participar como voluntários mulheres e homens com idades acima de 16 anos, sendo que estes serão envolvidos no projeto através do Programa “Eles por Elas”, da Organização das Nações Unidas (ONU). Para se inscrever, basta enviar um email para [email protected] ou ligar no telefone (65) 99987-5303.
Capacitação
A capacitação dos voluntários será realizada em três etapas, por meio de 21 videoaulas, gravadas nos estúdios da TV Assembleia.
A primeira etapa orientará os voluntários a disseminar as informações em escolas e unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A segunda etapa irá prepará-los para abordar mulheres vítimas de violência nas comunidades urbanas e rurais e a terceira etapa, para ministrar palestras para homens em canteiros de obras, postos de gasolina, lavouras, entre outros lugares.
Ministrada pela juíza da 10ª Vara Criminal e da 1ª Vara da Violência Doméstica, Ana Cristina Mendes, a primeira das 21 videoaulas foi gravada nesta terça-feira (12) e abordou as formas de violência contra a mulher, os fatores econômicos que podem influenciar as ocorrências e o ciclo no qual estão incluídas as vítimas.
Segundo Ana Cristina, muitas mulheres acreditam ser culpadas pela agressão que sofreram. “Essas mulheres geralmente apresentam baixa auto-estima e são dependentes financeiramente e emocionalmente de seus parceiros. Elas acreditam que não merecem ser felizes ou que só conseguirão ser felizes ao lado deles”, relatou.
As demais videoaulas serão ministradas por juízes, promotores, defensores públicos, professores, psicólogos e outros profissionais que atuam em favor da causa. Além do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública também participam do projeto.
Realidade de MT
Mato Grosso foi o primeiro estado do país a implantar a Lei Maria da Penha, que completará 10 anos no dia 7 de agosto. Apesar disso, segundo Isabel Silveira, nos últimos 10 anos houve um aumento de 32% de homicídios contra a mulher registrados no estado.
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