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Assembleia apoia projeto de combate à violência contra a mulher

Meta do projeto da ALMT é reunir 10 mil voluntários nos 43 municípios onde ele será implantado inicialmente

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Projeto pretende combater os casos de violência no estado a partir da formação de um “exército” de voluntários, orientados com base na Lei Maria da Penha

A Assembleia Legislativa firmou parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para desenvolvimento do projeto “Exército de Marias da Penha”, que visa combater a violência contra a mulher em Mato Grosso. A parceria foi assegurada pelo presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), e será executada pela Sala da Mulher e TV Assembleia.

 

O projeto pretende combater os casos de violência no estado a partir da formação de um “exército” de voluntários, que serão capacitados e disseminarão em suas comunidades informações acerca dos tipos mais comuns de violência contra a mulher, fatores relacionados às ocorrências e detalhes da Lei n° 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

 

A meta do projeto é reunir 10 mil voluntários nos 43 municípios onde ele será implantado inicialmente. “Começaremos pelos locais que apresentam maior vulnerabilidade no que se refere à violência contra a mulher, mas queremos alcançar o maior número de pessoas possível, chegando até os 141 municípios mato-grossenses”, frisou a idealizadora do projeto e superintendente de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso, Isabel Silveira.

 

Podem participar como voluntários mulheres e homens com idades acima de 16 anos, sendo que estes serão envolvidos no projeto através do Programa “Eles por Elas”, da Organização das Nações Unidas (ONU). Para se inscrever, basta enviar um email para [email protected] ou ligar no telefone (65) 99987-5303.

 

Capacitação

 

A capacitação dos voluntários será realizada em três etapas, por meio de 21 videoaulas, gravadas nos estúdios da TV Assembleia.

 

A primeira etapa orientará os voluntários a disseminar as informações em escolas e unidades do  Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

 

A segunda etapa irá prepará-los para abordar mulheres vítimas de violência nas comunidades urbanas e rurais e a terceira etapa, para ministrar palestras para homens em canteiros de obras, postos de gasolina, lavouras, entre outros lugares.

 

Ministrada pela juíza da 10ª Vara Criminal e da 1ª Vara da Violência Doméstica, Ana Cristina Mendes, a primeira das 21 videoaulas foi gravada nesta terça-feira (12) e abordou as formas de violência contra a mulher, os fatores econômicos que podem influenciar as ocorrências e o ciclo no qual estão incluídas as vítimas.

 

Segundo Ana Cristina, muitas mulheres acreditam ser culpadas pela agressão que sofreram. “Essas mulheres geralmente apresentam baixa auto-estima e são dependentes financeiramente e emocionalmente de seus parceiros. Elas acreditam que não merecem ser felizes ou que só conseguirão ser felizes ao lado deles”, relatou.

 

As demais videoaulas serão ministradas por juízes, promotores, defensores públicos, professores, psicólogos e outros profissionais que atuam em favor da causa. Além do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública também participam do projeto.

 

Realidade de MT

 

Mato Grosso foi o primeiro estado do país a implantar a Lei Maria da Penha, que completará 10 anos no dia 7 de agosto. Apesar disso, segundo Isabel Silveira, nos últimos 10 anos houve um aumento de 32% de homicídios contra a mulher registrados no estado.

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Relatório define área de reserva extrativista

Estudo apresentado pela Câmara Setorial Temática agora será encaminhado ao governo estadual

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Da Assessoria

 

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Reserva Guariba-Roosevelt - Secom-MT

Reserva Guariba-Roosevelt

 

A Câmara Setorial Temática (CST) da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt apresentou nesta terça-feira (12), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (AL), o relatório final que servirá de base para redefinição dos limites da Resex e da Estação Ecológica Rio Roosevelt. No documento, o corpo técnico jurídico da Câmara defende a suspensão do Decreto 59 de 2015, que ampliou a área da Resex Guariba-Roosevelt de 138 mil hectares para 164 mil hectares, e a manutenção da Lei n° 8.680/2.007, restabelecendo os limites a 138 mil hectares.

 

A CST foi proposta em junho do ano passado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) em busca da solução do impasse sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por produtores rurais e extrativistas que atuam na região da Resex, que abrange os municípios de Colniza e de Aripuanã, Noroeste mato-grossense.

 

A proposta apresentada pela equipe técnica durante a audiência pública, porém, não foi aprovada pela maioria dos componentes da CST, que defende a manutenção do Decreto 59 de 2015. De acordo com o presidente da CST, Sildemar Ziezkowski, o relatório final que será encaminhado ao governo indicará a proposta do corpo técnico jurídico e também a sugestão dos membros da CST. A redução da área da Reserva permitiria a regularização fundiária de produtores que atuam no local e que atualmente vivem em situação de insegurança jurídica.

 

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, representou o poder executivo durante a audiência pública e destacou a importância desta iniciativa para buscar uma solução para aquela região. “Temos um problema sério com relação à conservação ambiental, mas não podemos ignorar que, sobretudo, falamos de pessoas que vivem ali, seja como posseiros, produtores ou extrativistas. O governo, assim que receber este material, vai dar início à análise e vamos propor uma visita para ver in loco a situação dessas pessoas”.

 

O deputado José Domingos Fraga, que solicitou a instalação desta Câmara, defendeu o projeto apresentado pelo corpo técnico da Assembleia como o mais compatível com a realidade e que garantirá segurança da população local e viabilizará as atividades tanto dos produtores rurais quanto das famílias de extrativistas.

Para o prefeito de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, a resolução deste problema é muito importante para a região, que atualmente vive uma situação sem definições. “A área da Reserva invadiu o município, a estrada e algumas propriedades depois da ampliação. Até os trabalhos da prefeitura ficaram comprometidos”.

A previsão é que o relatório seja finalizado e encaminhado à Casa Civil ainda no mês de agosto.

 

Outro Lado

 

A maioria dos componentes da Câmara Setorial Temática (CST) não aprovou o texto sugerido pela comissão técnica e solicitou a manutenção do decreto 59 de 2015, que ampliou a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt de 138 mil para 164 mil hectares.

 

Integraram a CST representantes da Assembleia Legislativa, do Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério Público do Estado (MPE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado da Casa Civil e de associações de produtores da região.

 

Atualmente, cerca de 300 pessoas descendentes diretos dos chamados “soldados da borracha” ocupam a região. Eles foram trazidos na época da segunda Guerra Mundial para ocupar a região e são reconhecidos como nativos. O analista técnico da Sema, Alexandre Batistella, explica que o local foi transformado em uma Unidade de Conservação e Reserva Extrativista como forma de garantir a preservação da floresta e também do modo de vida dos ocupantes nativos. “Na década de 1990, o governo identificou esta área como sendo devoluta e a transformou em Reserva, até como contrapartida dos investimentos captados para a construção de grandes obras de infraestrutura. A ocupação por pequenos e médios produtores se deu de forma inadequada e até por isso a maioria não consegue regularizar a propriedade”. De acordo com Batistella, a única forma de garantir a preservação ambiental e sobrevivência destes povos é mantendo a Resex Guariba-Roosevelt.

 

4 Reservas – Em 2007, para tentar solucionar um impasse ambiental de dois assentamentos localizados na região norte, o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa aprovaram a Lei n° 8.680/2007, que ampliou as áreas da Estação e da Reserva e disciplinou a regularização fundiária da área denominada 4 Reservas, localizada em Terra Nova do Norte e Nova Guarita.  Ou seja, a compensação ambiental dos produtores dessa região seria feita por meio da ampliação da Resex e da Estação Ecológica. Porém, a alteração foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

Neste momento, a CST, que também busca uma solução para a regularização ambiental em 4 Reservas, aguarda relatórios sobre os títulos e propriedades que integrariam a área para dar continuidade aos trabalhos.

 

Mais informações:
Secretaria de Comunicação Social
Telefone: (65) 3313-6310 / 3313-6680

 

 

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