Da Assessoria

A Câmara Setorial Temática (CST) da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt apresentou nesta terça-feira (12), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (AL), o relatório final que servirá de base para redefinição dos limites da Resex e da Estação Ecológica Rio Roosevelt. No documento, o corpo técnico jurídico da Câmara defende a suspensão do Decreto 59 de 2015, que ampliou a área da Resex Guariba-Roosevelt de 138 mil hectares para 164 mil hectares, e a manutenção da Lei n° 8.680/2.007, restabelecendo os limites a 138 mil hectares.

A CST foi proposta em junho do ano passado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) em busca da solução do impasse sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por produtores rurais e extrativistas que atuam na região da Resex, que abrange os municípios de Colniza e de Aripuanã, Noroeste mato-grossense.

A proposta apresentada pela equipe técnica durante a audiência pública, porém, não foi aprovada pela maioria dos componentes da CST, que defende a manutenção do Decreto 59 de 2015. De acordo com o presidente da CST, Sildemar Ziezkowski, o relatório final que será encaminhado ao governo indicará a proposta do corpo técnico jurídico e também a sugestão dos membros da CST. A redução da área da Reserva permitiria a regularização fundiária de produtores que atuam no local e que atualmente vivem em situação de insegurança jurídica.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, representou o poder executivo durante a audiência pública e destacou a importância desta iniciativa para buscar uma solução para aquela região. “Temos um problema sério com relação à conservação ambiental, mas não podemos ignorar que, sobretudo, falamos de pessoas que vivem ali, seja como posseiros, produtores ou extrativistas. O governo, assim que receber este material, vai dar início à análise e vamos propor uma visita para ver in loco a situação dessas pessoas”.

O deputado José Domingos Fraga, que solicitou a instalação desta Câmara, defendeu o projeto apresentado pelo corpo técnico da Assembleia como o mais compatível com a realidade e que garantirá segurança da população local e viabilizará as atividades tanto dos produtores rurais quanto das famílias de extrativistas.

Para o prefeito de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, a resolução deste problema é muito importante para a região, que atualmente vive uma situação sem definições. “A área da Reserva invadiu o município, a estrada e algumas propriedades depois da ampliação. Até os trabalhos da prefeitura ficaram comprometidos”.

A previsão é que o relatório seja finalizado e encaminhado à Casa Civil ainda no mês de agosto.

Outro Lado

A maioria dos componentes da Câmara Setorial Temática (CST) não aprovou o texto sugerido pela comissão técnica e solicitou a manutenção do decreto 59 de 2015, que ampliou a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt de 138 mil para 164 mil hectares.

Integraram a CST representantes da Assembleia Legislativa, do Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério Público do Estado (MPE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado da Casa Civil e de associações de produtores da região.

Atualmente, cerca de 300 pessoas descendentes diretos dos chamados “soldados da borracha” ocupam a região. Eles foram trazidos na época da segunda Guerra Mundial para ocupar a região e são reconhecidos como nativos. O analista técnico da Sema, Alexandre Batistella, explica que o local foi transformado em uma Unidade de Conservação e Reserva Extrativista como forma de garantir a preservação da floresta e também do modo de vida dos ocupantes nativos. “Na década de 1990, o governo identificou esta área como sendo devoluta e a transformou em Reserva, até como contrapartida dos investimentos captados para a construção de grandes obras de infraestrutura. A ocupação por pequenos e médios produtores se deu de forma inadequada e até por isso a maioria não consegue regularizar a propriedade”. De acordo com Batistella, a única forma de garantir a preservação ambiental e sobrevivência destes povos é mantendo a Resex Guariba-Roosevelt.

4 Reservas – Em 2007, para tentar solucionar um impasse ambiental de dois assentamentos localizados na região norte, o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa aprovaram a Lei n° 8.680/2007, que ampliou as áreas da Estação e da Reserva e disciplinou a regularização fundiária da área denominada 4 Reservas, localizada em Terra Nova do Norte e Nova Guarita.  Ou seja, a compensação ambiental dos produtores dessa região seria feita por meio da ampliação da Resex e da Estação Ecológica. Porém, a alteração foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Neste momento, a CST, que também busca uma solução para a regularização ambiental em 4 Reservas, aguarda relatórios sobre os títulos e propriedades que integrariam a área para dar continuidade aos trabalhos.

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