SENADO
Em sessão de homenagem ao Lions, Jayme Campos destaca legado de Whady Lacerda
A memória de Whady Lacerda, falecido no último dia 2 de abril, aos 86 anos, foi destacada pelo senador Jayme Campos (União-MT), durante sessão especial realizada pelo Senado Federal em referência ao Dia do Leonismo Nacional. Lacerda presidiu por muitos anos o Instituto Lions da Visão e era associado fundador e presidente do Lions Clube Cuiabá Visão Solidária e, segundo o senador, “deixou um ‘legado extraordinário’ de humanismo.
Procurador-geral do Estado durante seu Governo, na década de 1990, Jayme Campos ressaltou que Wady Lacerda se caracterizou ao longo do tempo por se constituir em liderança comprometida com causas coletivas. Ele ressaltou que Lacerda “compreendeu que devolver ou preservar a visão de uma pessoa é mais do que um gesto médico ou assistencial: é devolver autonomia, dignidade, esperança e futuro”.
“Em sua caminhada, o voluntariado não foi ornamento; foi missão. A solidariedade não foi discurso; foi prática. E o serviço ao próximo não foi ocasião; foi vocação permanente – afirmou o senador. No Lions, Whady Lacerda foi mais do que participante. Foi protagonista”.
O Instituto Lions da Visão em Cuiabá é considerado crucial para Mato Grosso por ser referência filantrópica, atendendo pacientes de todo o estado através do SUS. Ele abriga um dos maiores hospitais oftalmológicos da América Latina, com capacidade para 300 cirurgias/dia, crucial para reduzir filas de espera, além de realizar triagens oftalmológicas em escolas municipais.
Ao final, o senador associou a homenagem institucional prestada pelo Senado ao Lions Clube a uma homenagem humana e fraterna à família de Whady Lacerda, reiterando solidariedade e respeito. Também manifestou reverência ao Lions Clube e reconhecimento aos seus membros pela contribuição prestada à sociedade.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que representa uma mudança significativa na utilização de provas no sistema judicial brasileiro. O PL 2.998/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS), permite que gravações ambientais realizadas sem autorização policial ou do Ministério Público sejam utilizadas como prova de acusação em processos criminais. Atualmente, a legislação limita o uso dessas gravações, feitas por um dos interlocutores, exclusivamente para fins de defesa.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final sobre o tema, e amplia as possibilidades de captação de prova. O texto também autoriza que a gravação seja feita por um terceiro, mesmo sem prévia autorização judicial, em situações de risco iminente à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual.
Fortalecimento do combate a crimes na esfera privada
A relatora do projeto na CSP, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a medida como crucial para a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados. Para a senadora, a impossibilidade de usar tais provas pela acusação dificulta a punição, especialmente em contextos onde a vítima ou testemunha são as únicas capazes de registrar o ocorrido.
“A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades”, afirmou Damares Alves. Ela argumentou que o projeto promove a cooperação processual e a busca pela “verdade real”, sem comprometer as garantias individuais. A relatora lembrou ainda que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade da gravação ambiental como prova em determinados contextos.
Damares Alves reforçou a urgência da medida ao citar dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. Segundo o levantamento, houve um aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023, com a maioria das ocorrências envolvendo estupro de vulnerável. O Anuário também registrou 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica em 2023.
“Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, e garantir respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados”, pontuou a senadora.
Apoio na Comissão
O projeto recebeu amplo apoio na Comissão de Segurança Pública. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a proposta como “fundamental” para a busca da “verdade real”. Já o senador Sergio Moro (União-PR) destacou que o texto corrige uma “distorção” na lei, fornecendo às autoridades os instrumentos necessários para avançar no combate ao crime. O senador Magno Malta (PL-ES) também ratificou a importância do projeto, em especial para o enfrentamento dos crimes sexuais contra vulneráveis.
Com a aprovação na CSP, o futuro do projeto depende agora da análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por um novo crivo antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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