A entrega legal permite que a mãe manifeste sua decisão ainda durante a gestação ou após o parto, sem sofrer punições ou constrangimentos. Todo o procedimento é conduzido com apoio de profissionais especializados, como assistentes sociais e psicólogos, que prestam orientações e garantem que a escolha seja feita de forma consciente e respeitosa.

O programa também assegura que a identidade da mãe seja preservada. As informações prestadas são mantidas em sigilo e o bebê é encaminhado de maneira segura para acolhimento institucional e, posteriormente, para adoção por uma família habilitada pela Justiça, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Mulheres que desejam mais informações sobre a entrega legal podem procurar a Vara da Infância e Juventude mais próxima ou buscar atendimento na rede pública de saúde e assistência social, que está preparada para orientar e fazer os encaminhamentos necessários. Também é possível acessar o hotsite do programa Entrega Legal, disponível no endereço: https://ceja.tjmt.jus.br/pagina/10, onde estão reunidas orientações completas sobre o procedimento e os direitos garantidos pela Justiça.