Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de governo de Alto Araguaia, Ponte Branca e Pontal do Araguaia, referentes ao exercício de 2025. Sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis, os processos foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (6).

Nos três municípios, o relator constatou o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, de gastos com pessoal e de repasses ao Poder Legislativo.

Alto Araguaia

Em Alto Araguaia, foram aplicados 28,65% da receita resultante de impostos em educação, acima do mínimo constitucional de 25%. O município também destinou 77,44% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70%, e aplicou 24,83% em saúde, diante do piso de 15%. As despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 44,74% da receita corrente líquida, abaixo do limite de 54%.

A receita arrecadada somou R$ 186,1 milhões, equivalente a 71,86% da previsão. Ainda assim, o município registrou superávit orçamentário de R$ 29,6 milhões e encerrou o exercício com R$ 15,1 milhões em caixa livre. A receita própria representou 24,40% da arrecadação, maior índice entre os municípios relatados por Teis até o momento.

O voto recomenda que a prefeitura acompanhe a disponibilidade financeira de cada fonte de recursos e orienta o cumprimento do prazo constitucional para o repasse do duodécimo ao Legislativo. As recomendações incluem a eliminação da fila por vagas em creches e o reforço das ações de controle das arboviroses.

Durante a sessão, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf chamou atenção para o déficit atuarial de R$ 157,5 milhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Alto Araguaia. Ele propôs a inclusão de uma determinação para que a prefeitura apresente, em 120 dias, um plano de recuperação. A sugestão foi acolhida pelo relator.

Ponte Branca

Em Ponte Branca, a aplicação em educação chegou a 28,02%, enquanto 105,13% dos recursos do Fundeb foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica. Na saúde, o percentual aplicado foi de 23,38%. As despesas com pessoal do Executivo corresponderam a 30,40% da receita corrente líquida.

A arrecadação alcançou 102,07% do valor previsto. O município registrou superávit orçamentário de R$ 162,7 mil e superávit financeiro de R$ 7,35 milhões. Para cada R$ 1 em restos a pagar, havia R$ 13,50 em disponibilidade financeira.

As dívidas de curto prazo também recuaram 69,28% em relação a 2024. Apesar dos resultados positivos, a receita própria representou apenas 8,5% da arrecadação total.

Para Teis, o baixo nível de arrecadação própria pode representar um desafio para Ponte Branca diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Por isso, o voto traz recomendações para ampliar a capacidade de arrecadação do município.

“Recomendo medidas simples e de baixo custo, compatíveis com o porte do município, como mutirões de negociação fiscal, protesto das certidões de dívida ativa e atualização do cadastro imobiliário, capazes de reduzir a inadimplência e ampliar a receita própria sem elevar a carga tributária da população”, destacou.

Pontal do Araguaia

Em Pontal do Araguaia, foram aplicados 27,90% em educação, 95,23% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica e 16,58% em saúde. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 32,64% da receita corrente líquida.

A arrecadação correspondeu a 77,14% do valor previsto. No voto, Teis chamou a atenção para o volume de alterações orçamentárias, que alcançou 101,85% do valor inicialmente fixado. Para ele, as mudanças demonstram fragilidade no planejamento do orçamento municipal.

“Pode-se concluir que o planejamento inicial sofreu mais de 100% de alterações. Isso demonstra que as decisões são tomadas de ‘afogadilho’, o que não é bom, pois dessa forma fica difícil desenvolver programas estruturados que possam implementar políticas públicas mais eficientes”, apontou.

Pontal do Araguaia encerrou o exercício com R$ 5 milhões em caixa livre e não contratou empréstimos em 2025. A disponibilidade financeira também supera o valor da dívida consolidada.

O voto recomenda que a Câmara Municipal determine à prefeitura que inscreva despesas em restos a pagar somente quando houver recursos disponíveis na fonte correspondente. A gestão também deverá acompanhar individualmente as fontes de recursos para evitar a formação de déficits.