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Contas de Araguainha recebem parecer favorável à aprovação
O processo de nº 77941/2016 foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e julgado na sessão do dia 14
O Poder Executivo do município de Araguainha deve estar atento às previsões das peças de planejamento, não assumir obrigações superiores à disponibilidade por fonte de recurso, conforme Lei Responsabilidade Fiscal – LRF, e ainda conferir os registros contábeis quanto às despesas por fonte de recursos. As recomendações foram feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e constam no parecer prévio favorável emitido pelo Pleno do TCE nas contas de governo do município, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de José Marra Nery. O processo de nº 77941/2016 foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e julgado na sessão do dia 14.
Outra recomendação do relator é que o atual gestor preste as informações corretas ao Sistema Aplic quanto às despesas por fonte de recursos e encaminhe no prazo legal todos os documentos e informações que dizem respeito às cargas do Sistema Aplic, para que o município tenha sua gestão avaliada segundo o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, sob pena de aplicação de penalidades legais pelo TCE.
Também é necessário que o Poder Executivo promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, “visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE/MT e proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas”, comentou João Batista em seu voto.
Foi ressaltado tanto pela auditoria como também pelo Ministério Público de Contas que ocorreu déficit financeiro em cinco fontes de recursos, de acordo com o Demonstrativo do Quociente da Situação Financeira por Fonte. “Destaco que o déficit financeiro evidencia falta de planejamento do município, ou seja, a apropriação de obrigações (passivos financeiros) em montante superior ao saldo dos ativos financeiros caracteriza vinculação acima do saldo máximo disponível, o que pode acarretar em um longo prazo de indisponibilidade de caixa por fonte de recursos”, assinalou.
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Comissão de Saúde do TCE-MT conhece estrutura e realidade do atendimento da UBS de Araguainha
A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Copspas/TCE-MT) realizou visita in loco na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Araguainha (469 km de Cuiabá), durante o TCE em Movimento – Sustentabilidade e Desenvolvimento, realizado em 18 de janeiro.
Presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Comissão buscou conhecer a realidade e estrutura do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, a fim de direcionar os trabalhos e auxiliar efetivamente no desenvolvimento das políticas públicas da área.
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“Nossa equipe foi recepcionada pelo coordenador da unidade, enfermeiro Paulo Rogério Gonçalves, que apresentou a estrutura física e fez uma explanação sobre a rotina dos atendimentos. A comissão ainda dialogou com profissionais que fazem parte do quadro de servidores da UBS para entender o trabalho realizado e suas necessidades”, explicou o presidente.
Na ocasião, constatou-se que a unidade possui uma estrutura organizada, contando com recepção ampla e iluminada, climatizada, com banheiros individualizados (feminino e masculino), bebedouro com água refrigerada e aparelho de televisão, propiciando atendimento humanizado à população.
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Quanto à estrutura de atendimento, possui sala de vacinação e de guarda do estoque de vacinas, sala para pacientes em observação, consultório médico, sala para guarda de medicamentos e insumos. Oferece ainda atendimentos de saúde bucal, possuindo consultório odontológico equipado e apto para atendimento. Além disso, o coordenador informou que está sendo preparado um espaço para instalação de equipamento de raio-x.
Para o transporte de pacientes que necessitam do atendimento de maior complexidade, o Município dispõe de três ambulâncias, todas em funcionamento. Sendo que uma delas foi adquirida pela Assembleia Legislativa (ALMT) durante a gestão de Maluf como presidente e doada para Araguainha. Na ocasião, diversos municípios foram contemplados.
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“A visita técnica realizada pela Comissão se mostrou muito produtiva, agregando aos dados estatísticos, informações sobre a realidade do Município e suas necessidades. Numa visão ampla, o envolvimento da gestão e da população no TCE em Movimento foi admirável e com participação expressiva, demonstrando a importância deste projeto para a comunidade”, declarou Maluf.
Em relação à Saúde, Maluf ponderou ainda que, apesar das limitações próprias de um Município com baixa densidade populacional, possui estrutura organizada e vem prestando atendimento primário satisfatório para a população local.
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