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Comparecimento espontâneo da parte no TCE contraria alegação de nulidade de citação

Além da suposta violação ao contraditório e ampla defesa, o ex-presidente da Câmara de Acorizal argumentou, no recurso, não ter conhecimento da existência de processo instaurado contra ele no âmbito do Tribunal de Contas

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Agência Phocus

João Batista de Camargo

Conselheiro substituto, João Batista de Camargo

O comparecimento espontâneo da parte nos autos do processo, ao apresentar sua defesa, contraria alegação de nulidade de citação. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta terça-feira (11.04), julgou improcedente pedido de rescisão do Acórdão nº 219/2015-SC, interposto pelo ex-presidente da Câmara de Acorizal, Donato Claro Leite.

 

Conforme o conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior, relator em substituição legal, no pedido de rescisão o autor demonstra inconformismo com a sentença e tenta se utilizar do recurso para rediscutir a matéria, o que é vedado pelo Regimento Interno do TCE-MT.

 

Além da suposta violação ao contraditório e ampla defesa, o ex-presidente da Câmara de Acorizal argumentou, no recurso, não ter conhecimento da existência de processo instaurado contra ele no âmbito do Tribunal de Contas.

 

Porém, segundo o conselheiro relator, tal alegação não merece prosperar, já que o gestor público tem o dever constitucional de prestar contas. “E ainda, se ele apresentou defesa no bojo das contas anuais de gestão, por ele prestadas, por óbvio tinha conhecimento da existência de processo referente a sua gestão quando à frente da Presidência da Casa Legislativa”, destacou o relator no voto, que foi seguido pelos demais membros do colegiado.

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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