POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga; participe
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.
O debate atende a pedido das deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 11.
As deputadas destacam que o modelo mutualista, reconhecido pela Lei Complementar 213/25, tornou-se um instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor, por oferecer baixo custo, solidariedade entre os participantes e capacidade de atender às peculiaridades do transporte rodoviário de cargas.
“As associações dedicadas exclusivamente ao transporte operam em sistema de grupo fechado de rateio, no qual os próprios associados compartilham custos e responsabilidades por eventos danosos ocorridos. Essa estrutura se firmou como uma alternativa legítima e eficaz ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades e dinâmicas do setor”, explicam.
Rosana Valle e Greyce Elias querem aprofundar o debate sobre a necessidade de uma regulação que compreenda a especificidade dessas associações e respeite a essência do sistema mutualista, para evitar impactos financeiros desproporcionais capazes de comprometer a sustentabilidade das operações e retirar a proteção de milhares de transportadores que hoje encontram nesse modelo seu principal amparo.
“A realização desta audiência é imprescindível para a construção de uma regulação justa, equilibrada e sustentável, capaz de garantir segurança jurídica, autonomia associativa e viabilidade econômica ao modelo de proteção patrimonial mutualista”, dizem.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
A atividade circense brasileira passou a ser reconhecida oficialmente como manifestação da cultura e da arte popular em todo o país. A medida foi estabelecida pela Lei 15.405, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
A norma tem origem no Projeto de Lei 4.740/2025, do senador Flávio Arns (PSB-PR). Na justificativa do projeto, ele lembrou que o circo iniciou sua trajetória no Brasil ainda no século 19 e que “é muito mais do que uma forma de entretenimento: é uma manifestação cultural e artística genuína que preserva e reinventa tradições, celebra a diversidade e contribui para a construção da identidade sociocultural brasileira”.
Segundo o parlamentar, a atividade circense reúne diferentes formas de expressão artística, como música, dança, teatro e acrobacia, desempenhando papel importante na formação cultural brasileira: “A tradição dos palhaços, os números de malabarismo e os espetáculos de acrobacias são representações únicas que falam da vivência e da resiliência do povo”.
Famílias itinerantes
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Em seu parecer, ele ressaltou a relevância social, cultural e econômica do setor circense no Brasil.
Paim citou estimativas da Fundação Nacional das Artes (Funarte), segundo as quais existem pelo menos 800 circos de lona em atividade no país, responsáveis pelo sustento direto de cerca de 20 mil profissionais.
O senador afirmou ainda que o reconhecimento oficial da atividade circense fortalece o dever constitucional de proteção às manifestações culturais nacionais, além de valorizar uma expressão artística considerada fundamental para a identidade brasileira.
Paim chamou atenção para os desafios enfrentados pelas famílias circenses itinerantes. Segundo ele, a dificuldade de comprovação de residência muitas vezes dificulta o acesso a direitos básicos, como atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência escolar de filhos de artistas.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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