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Comissão de Combate ao Trabalho Escravo promove seminário em Porto Alegre do Norte

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT) realizam, entre 16 e 19 de abril, o Seminário Regional Araguaia – Trabalho Escravo, Direitos Humanos e Participação Popular, em Porto Alegre do Norte (a 1.125 km de Cuiabá).

A presidente do Coetrae, Márcia Ourives, destacou que o município foi escolhido para receber o seminário após o resgate de 563 trabalhadores em situação análoga à escravidão em uma obra de usina de etanol no ano passado.

“O diálogo e a participação social são pilares fundamentais para a construção de uma política pública exitosa. O enfrentamento ao trabalho escravo não é diferente. Estamos aqui para dialogar e capacitar agentes e lideranças de direitos humanos, além de gestores públicos e autoridades competentes, que são atores importantes para o combate ao trabalho escravo em Mato Grosso”, reforçou.

A programação começou na tarde desta quinta-feira (16.4), com a visita técnica a uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis, voltada para a prevenção do trabalho escravo.

No período noturno, foi realizada uma palestra educativa e apresentações sobre o tema aos alunos do modelo de Ensino de Jovens e Adultos (EJA), da Escola Estadual Alexandre Quirino de Souza. Além de conhecer a realidade do trabalho escravo, os alunos também aprendem como denunciar e a quem recorrer para garantir seus direitos.

Para o estudante Matheus de Carvalho, 19 anos, que participou das apresentações, a visita do Coetrae à escola foi fundamental para mudar a percepção dos estudantes sobre o que é trabalho análogo à escravidão nos dias atuais.

“A vinda do Coetrae nos trouxe uma nova visão sobre o trabalho escravo, muito importante para os jovens da nossa idade que estão terminando os estudos e entrando no mercado de trabalho, para não nos tornarmos vítimas desse tipo de crime”, destacou.

A estudante Ruth Maria, 19 anos, pontuou que, além de ajudar os estudantes que estão começando a trabalhar, também ajuda a alertar a própria família, que não teve acesso à informação.

“Além de ser importante para nós que estamos começando a trabalhar, essa informação é muito importante para nossa família, pois muitos não têm essa informação e não conhecem o que é estar refém do trabalho escravo, porque, sem ajuda, não conseguem sair”, reforçou.

As atividades continuam nesta sexta, sábado e domingo, com visitas técnicas, encontros com autoridades, palestras e mesas-redondas acerca do tema no município.

 

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Decisão do TCE-MT abre caminho para investimento em energia solar com recursos da COSIP

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Conselheiro Guilherme Maluf | Foto: Tony Ribeiro

Em resposta a consulta formulada pela Prefeitura de Porto Alegre do Norte, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que os recursos oriundos da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) podem ser utilizados para o financiamento de sistemas de geração de energia fotovoltaica, desde que seja cumprida uma série de especificações e mantida sua finalidade original.

Ao apresentar o voto, na sessão ordinária desta terça-feira (24), o conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf, destacou a legislação prevista no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e na Emenda Constitucional nº 132/2023 para nortear a resolução.

“Com a Emenda Constitucional, a norma passou a prever que a contribuição pode ser instituída para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos”, esclareceu Maluf. O conselheiro sustentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou esse entendimento.

Em seu voto, consonante com as equipes técnicas do TCE-MT, o conselheiro definiu que, desde que haja autorização na legislação municipal e que o investimento esteja tecnicamente demonstrado como medida voltada aos critérios constitucionais, com comprovação de economicidade e com a finalidade constitucional da contribuição, o objeto da consulta é juridicamente plausível.

Além disso, a resolução da consulta condiciona ainda o uso da COSIP para o fim proposto ao não comprometimento a prestação adequada do serviço, devendo o gestor alocar os recursos com razoabilidade entre manutenção, expansão e modernização, assegurando que as economias revertam em benefício do próprio serviço ou dos contribuintes. O voto foi seguido por unanimidade.

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