POLÍTICA NACIONAL
Comissão de Agricultura debate rastreabilidade de agrotóxicos e certificação de grãos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (15), a rastreabilidade de agrotóxicos e o credenciamento de grãos. O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido.
A reunião foi pedida pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O objetivo é discutir os impactos econômicos, operacionais e concorrenciais de atos normativos que tratam da rastreabilidade de defensivos agrícolas e da certificação obrigatória para grãos.
O que é
Esse rastreamento é o acompanhamento de cada produto agrotóxico desde a origem até o uso final. Na prática, significa que cada embalagem terá um identificador único que permitirá acompanhá-la em toda a cadeia.
A certificação dos grãos é uma consequência do sistema de rastreabilidade. Significa que será possível comprovar quais agrotóxicos foram usados na lavoura e garantir padrões sanitários e ambientais.
Críticas
O Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos estabelece uso de Radio Frequency Identification (RFID) para fazer o rastreamento. Isso, segundo a deputada, gera dúvidas nos produtores sobre:
- os custos de conformidade para fabricantes, distribuidores e produtores rurais;
- a eficiência da tecnologia adotada;
- o risco de barreiras de entrada e concentração de mercado; e
- a sobreposição com sistemas públicos já existentes (NF-e, receituário agronômico, cadastros federais e estaduais).
“Registre-se que o ato [Portaria 805/25] foi editado sem avaliação de impacto regulatório e antes da conclusão do grupo de trabalho multissetorial”, critica a deputada.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que amplia controle sanitário sobre importação de cacau da Costa do Marfim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.
Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.
O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. “Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”, disse.
O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.
Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. “Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil”, afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. “Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”, declarou.
Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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