POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de lei
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para 12 propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 3158/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a fiança para crimes de pedofilia e amplia o alcance da lei, tornando hediondos e inafiançáveis diversos delitos sexuais contra vulneráveis;
- PL 1248/24, da deputada Meire Serafim (União-AC), que inclui o custo amazônico como critério para transferência de recursos federais ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Isso deve aumentar a verba para merenda na rede pública da educação básica da Amazônia;
- PL 3838/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece a exigência de compensação da pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia comercializados no Brasil;
- PL 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela;
- PL 3373/25, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que cria o Cadastro Nacional de Doenças Raras, a ser mantido pelo Ministério da Saúde, para trazer informações, prestar apoio e orientação para o diagnóstico e formular políticas públicas destinadas ao tratamento de doenças raras;
- PL 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que proíbe a cobrança, por concessionárias de água, da tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro (medidor único);
- PL 2083/22, do Senado, que agrava punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após a condenação;
- PL 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), que obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha (GLP);
- PL 3128/24, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que perdoa multas de veículos usados para ajuda humanitária no Rio Grande do Sul durante as enchentes de maio de 2024;
- PL 4689/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que reconhece a cidade de Jaguariúna (SP) como a capital country do Brasil;
- PL 192/26, da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), que estabelece prazos máximos de espera para atendimento de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS);
- PL 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que altera regras sobre averbação de tempo de serviço para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Mais informações em instantes
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.
Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.
Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.
O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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