POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que proíbe redução de pena por estudo para membros de facções
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3855/25, que proíbe a concessão de remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional para condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas, facções ou milícias privadas.
A proposta, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera a Lei de Execução Penal, que atualmente permite que o preso diminua um dia de sua sentença para cada 12 horas de atividade educativa comprovada.
O objetivo da mudança é evitar que membros de grupos criminosos utilizem o benefício, por vezes por meio de certificados falsos ou leituras simuladas, para obter liberdade antecipada e retornar ao crime.
O relator da matéria, deputado André Fernandes (PL-CE), apresentou parecer favorável ao projeto, argumentando que a medida restabelece a coerência no sistema penal. Ele disse que investigações têm documentado o uso fraudulento da remição por parte de facções como um mecanismo estratégico de gestão.
“Não se trata de desconfiar genericamente dos presos que estudam. Trata-se de reconhecer que, dentro do universo específico do crime organizado, a remição tem sido sistematicamente apropriada como ferramenta de gestão das facções, que planejam a saída de integrantes com a mesma precisão operacional com que planejam crimes”, afirmou Fernandes.
O projeto estende a proibição também para aqueles reconhecidos como colaboradores, financiadores ou facilitadores de organizações criminosas, independentemente do crime principal da condenação.
O relator ressaltou que a medida não impede o acesso à educação dentro das prisões, mas apenas veda a conversão desse estudo em redução do tempo de pena.
Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (22), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a lei, a publicada nesta semana, que amplia as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento à automutilação e ao suicídio entre crianças e adolescentes. Segundo a parlamentar, autora do projeto que originou a Lei 15.413, de 2026, a norma foi criada em resposta ao aumento dos casos de sofrimento psíquico entre jovens brasileiros.
A senadora alertou para o crescimento das notificações de automutilação, depressão e suicídio entre adolescentes e afirmou que o poder público precisa ampliar urgentemente a rede de atendimento psicológico e psiquiátrico no país.
— Estou feliz pela lei, mas eu não tenho muitos motivos para celebrar. Meu coração está em alerta, porque essa lei nasce do luto de milhares de famílias brasileiras que perderam seus meninos e meninas para um inimigo invisível, implacável e silencioso. Com a nova lei, o SUS tem o dever legal, inegociável, de agir preventivamente. O poder público não pode mais cruzar os braços e atuar como um mero espectador, um mero contador de tragédias. O SUS é obrigado a acolher, a estruturar e a financiar redes de apoio psicológico contínuo — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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