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Câmara deve cobrar transparência das contas da gestão de Arcílio Jesus da Cruz

O relator das contas, conselheiro Valter Albano, apresentou seu voto durante a sessão do dia 20 e obteve aprovação unânime do Pleno do TCE-MT

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Rui Matos

Acorizal

 

Emitido parecer prévio favorável às contas de governo de Acorizal, exercício de 2015, gestão de Arcílio Jesus da Cruz. O relator das contas, conselheiro Valter Albano, apresentou seu voto durante a sessão do dia 20 e obteve aprovação unânime do Pleno do TCE-MT.

 

Foi recomendado à Câmara do Município de Acorizal que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que elabore e implemente Plano Estratégico no âmbito da Prefeitura, mediante a aprovação do Poder Legislativo Municipal, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores da Educação e da Saúde que apresentaram piora nas médias nacional, estadual, e, em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2014.

 

Outra recomendação é que o Executivo cumpra o limite estipulado no art. 20, inc. III, b, da Constituição da República para os gastos com pessoal, adotando as providências orientadas pelos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também é preciso efetuar o repasse integral do duodécimo no prazo fixado pelo art. 168 da Constituição da República, a fim de não incorrer em crime de responsabilidade. Ao mesmo tempo que garanta a necessária dotação de recursos aos Conselhos Municipais em sua Lei Orçamentária Anual, para o bom e perfeito desenvolvimento de suas atividades.

 

Outro problema encontrado nas contas de governo do prefeito Arcílio Jesus é quanto a transparência. O relator recomendou que é preciso atender a legislação quanto à realização das audiências públicas para elaboração da LDO e LOA, da avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre. “É preciso que as contas de governo fiquem à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, em atendimento à exigência do art. 49 da LRF, bem como publique os relatórios resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, inc. II.

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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