CAMPINÁPOLIS

Auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência

Ao analisar as contas anuais de governo, a equipe de auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas.

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Luiz Carlos Pereira conselheiro

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Campinápolis, sob a gestão de Jeovan Faria, relativas ao exercício 2016, com recomendações. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgadas na sessão plenária do dia 31 (Processo nº 82341/2016).

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Ao analisar as contas anuais de governo, a equipe de auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Isto porque o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

“Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal encontra-se a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que, em termos gerais volta-se à avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração, com vistas a aferir o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas”, explicou o conselheiro Luiz Carlos.

 

Ressaltou ainda que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade e do regime democrático de direito, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público. Essa audiência pública deve ser realizada quadrimestralmente, nos meses de fevereiro, maio e setembro.

 

Neste caso, o relator recomendou ao Poder Legislativo Municipal que determine ao Poder Executivo do presente exercício a realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, até prazo limite, em obediência a LRF.

 

Quanto ao indicador de gestão fiscal, Campinápolis ficou classificado como Boa Gestão (classificação B), encontrando-se na 64ª posição no ranking dos municípios do Estado.

 

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Prefeito e pregoeiro são multados por falhas em Pregão

Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Julgada procedente Representação de Natureza Interna com aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria, e ao pregoeiro, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, e de 3 UPFs ao procurador jurídico, Wallace Ribeiro Braga.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 29/05, e o relator do Processo nº 37.505-5/2017 foi o conselheiro interino João Batista Camargo Júnior que observou as irregularidades na condução do Pregão nº 12/2017, cujo objeto foi o registro de preços para locação de palcos, sistemas de som e iluminação, tendas, banheiros químicos, grupo gerador de energia, contratação de seguranças e de mão de obra (carregadores). Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível foi a falha que levou à aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito. O TCE identificou que o não parcelamento dos itens licitados impediu a participação de empresas que poderiam fornecer equipamentos, palco, som e iluminação, para eventos de porte menor, de participar na licitação.

 

O pregoeiro foi multado em 6 UPFs devido à falha na condução do certame, pelo julgamento irregular que considerou o valor global da proposta apresentada, quando deveria considerá-lo separadamente por item. Nesse sentido, o procurador jurídico foi responsabilizado por emissão de parecer favorável ao edital do certame que apresentou violação aos dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dos posicionamentos exarados pela jurisprudência.

 

O relator, cujo voto foi aprovado por unanimidade, determinou ao Poder Executivo de Campinápolis, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade se abstenha de celebrar contratos decorrentes do Pregão nº 12/2017 e de autorizar a adesão à ata por outros entes em decorrência da irregularidade da inclusão dos itens do pregão em lotes e, ainda, porque a Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado. O prefeito deve ainda adotar o parcelamento dos objetos com o critério de julgamento por itens nas licitações futuras realizadas pelo Município, a fim de ampliar a competição e participação das empresas interessadas.

 

O procurador jurídico também recebeu determinações para que se abstenha de emitir parecer favorável em análise de editais de licitação que apresentem violação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, com o necessário apontamento expresso das inconsistências verificáveis na fase interna do certame.

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