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Tribunal de Justiça mantém liminar, prefeito continua afastado e bens bloqueados

Também foram mantidos o afastamento da presidente da Comissão de Licitação, Vania Orben, e a indisponibilidade de bens de todos os requeridos na ação.

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Repórter em Ação

Celso Leite Garcia prefeito de colniza

Prefeito de Colniza, Celso Leite Garcia

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo prefeito de Colniza, Celso Leite Garcia, e manteve a decisão liminar que determinou o seu afastamento do cargo. Também foram mantidos o afastamento da presidente da Comissão de Licitação, Vania Orben, e a indisponibilidade de bens de todos os requeridos na ação.

 

Além dos dois, também foram acionados pelo Ministério Público a empresa Mato Grosso Comércio de Asfalto Ltda – ME e seu sócio-proprietário, Francisco Assis Camargo. Consta na ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Colniza, que a fraude cometida pelos requeridos girou em torno da contratação dos serviços de pavimentação asfáltica realizada por meio da Concorrência 004/2018, no valor de R$ 5.563.428,12.

 

O MPMT argumenta que o processo licitatório foi realizado de forma ilegal, sem a existência de projeto básico executivo e com a celebração de aditivo contratual em violação ao edital. Foi verificado também a promoção de adiantamento indevido de valores.

 

Segundo o Ministério Público, ao contrário do que foi definido no cronograma financeiro fixado no edital, o município efetuou pagamento antecipado dos serviços preliminares no valor de R$ 278.079,58. No edital foi estabelecido que o primeiro pagamento deveria ser de R$ 68.814,34.

 

“O processo licitatório é eivado de nulidade desde o seu início, eis que desacompanhado de documento indispensável a sua realização, bem como celebrou-se aditivo contratual em violação ao previsto no edital, ocasionando um pagamento antecipado ilegal de mais de R$ 209.265.24 (duzentos e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e vinte quatro centavos) para o primeiro mês de execução do contrato”, destacou o promotor de Justiça Aldo Kawamura Almeida, em um trecho da ação.

 

RECURSO: Além dos fatos apontados pelo Ministério Público, o desembargador Luiz Carlos da Costa chamou a atenção para a “urgência” demonstrada pelos gestores para a contratação da empresa que realizaria as obras de pavimentação no final de novembro, no período de chuvas.

 

“Mesmo ciente que se estava em plena temporada de chuvas torrenciais, a evidenciar a impossibilidade de se realizar as obras, o contrato administrativo restou celebrado, a evidenciar o completo desrespeito aos princípios administrativos e com patente prejuízo ao combalido erário, ao dinheiro dos munícipes já tão carentes da prestação estatal, em sentido lato”, ressaltou o desembargador.

 

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Sema apreende máquinas e aplica multa por extração ilegal em Parque Estadual

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) deflagrou operação contra ilícitos ambientais na Unidade de Conservação, Parque Estadual Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, região do município de Colniza. As principais infrações constatadas pela equipe durante a fiscalização em campo foram a exploração de madeira irregular e sem autorização, além de extração ilegal de minérios.

A ação terrestre, que faz parte das atividades exercidas no âmbito da Operação Amazônia no estado, deslocou agentes da coordenadoria de fiscalização de flora até o noroeste mato-grossense para atender aos alertas detectados pela base de dados da Sema, além dos emitidos pelas imagens via satélite Planet, de monitoramento em tempo real. Ambos repassados pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Sema.

Durante averiguação na área informada, o grupo encontrou dois tratores, uma concha, duas pás-carregadeiras e dois guinchos, um deles sendo operado por um homem identificado em flagrante. Além das máquinas, foram localizadas 26 toras de árvores abatidas de várias espécies.

No entorno do local, os fiscais constataram danos severos à vegetação nativa, destruída pela exploração florestal seletiva, com vários troncos de árvores cortadas, prontos para serem transportados, assim como, a criação de trilhas de arrasto (caminhos criados dentro da floresta para arrastar as toras).

Em consulta aos sistemas oficiais da secretaria, foi verificado que não haviam cadastros da propriedade ou autorizações para exercer a atividade exploratória. Dessa forma, as máquinas e implementos foram apreendidos e o infrator receberá multa prevista no valor de R$ 200 mil, que ainda está sendo calculada pela equipe da Sema.

Outras abordagens

Na mesma área de conservação, a equipe da coordenadoria observou outras trilhas de arrastro, mais toras obtidas de extração ilegal e rastros deixados por tratores na mata, onde foi descoberta, escondida, uma pá carregadeira. Os possíveis responsáveis não foram localizados.

Ainda na floresta densa, depararam-se com uma rampa de lavagem, usada em atividade de extração de minérios, tábuas, ripões e vigas para confecção da rampa. Em uma estrada aberta recentemente foram localizadas cinco barracas improvisadas, equipadas com eletrodomésticos, alimentos e objetivos pessoais.

Na chegada da equipe da coordenadoria cinco pessoas foram flagradas, porém não obedeceram a ordem de parada e fugiram mata adentro. As barracas e apetrechos foram inutilizadas pelos agentes ambientais.


Ao retornarem no dia seguinte, próximo a um pequeno curso de água, foram verificados barramentos, formando tanques, onde foi localizado uma barraca, três rampas de lavagem e rastros de escavadeira, usados na prática de extração ilegal de minérios. Não foram localizados os responsáveis pelas atividades ilegais e os proprietários dos apetrechos.


Em razão das condições difíceis do local, como os atolamentos e árvores derrubadas para impedir a passagem de carros da fiscalização, as averiguações foram feitas por meio de caminhadas a pé. A operação contou com o apoio de investigadores da Polícia Judiciária Civil e Policia Militar entre os dias 24 de março a 3 de abril.

Operação Amazônia

A Operação Amazônia, que integra órgãos estaduais e federais sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), utiliza como instrumentos o monitoramento em tempo real por satélite de todo o território de Mato Grosso, fiscalização contínua no local onde é identificado o crime ambiental, embargo de áreas, apreensão e remoção de máquinas flagradas em uso para o crime e a responsabilização de infratores.

Denúncia

Crimes ambientais devem ser denunciados à Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelo número 3613-7398 e 98153-0255 (por telefone ou WhatsApp), pelo e-mail [email protected], pelo aplicativo MT Cidadão, pelo Fale Cidadão da CGE ou em uma das regionais da Sema.

Quem se deparar com um crime ambiental também pode denunciar à Polícia Militar, pelo 190.

 

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