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TCE suspende descontos previdenciários sobre horas extras na Seduc
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta terça-feira (02) medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo que determinou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) a imediata suspensão de descontos previdenciários sobre horas extras de servidores e professores que exercem funções gratificadas. A decisão singular foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 8 de julho.
Por unanimidade, os conselheiros acolheram os argumentos do relator, de que a cobrança é ilegal porque as horas extras, embora causem um incremento na renda dos trabalhadores, não são incorporadas para fins de aposentadoria.
Além disso, Sérgio Ricardo avaliou que a manutenção da cobrança poderia trazer prejuízos irreversíveis ao Estado, caso em decisão de mérito ele seja obrigado a restituir, com juros e correção monetária, os valores descontados ilegalmente dos trabalhadores até a data da suspensão.
A possibilidade de remuneração extra surgiu pela Lei nº 7.573/2001, alterada pela Lei nº 7.689/2002, que criaram funções gratificadas de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais. Muitos servidores e professores optaram pela jornada de trabalho estendida, para incrementar a remuneração, e passaram a ter desconto previdenciário sobre a diferença.
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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