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Tesouro do Estado tem contas de 2015 aprovadas pelo TCE-MT
Os conselheiros integrantes da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) julgaram regulares, com apenas uma recomendação, as Contas Anuais de Gestão da Secretaria Adjunta do Tesouro do Estado de Mato Grosso, exercício de 2015, sob a responsabilidade de Paulo Ricardo Brustolin da Silva, secretário de Estado de Fazenda, e de Anésia Cristina Batista, superintendente da Gestão da Contabilidade do Estado de Mato Grosso.
A decisão foi tomada durante a sessão ordinária da Câmara realizada na quarta-feira (10.08) e aprovada pela unanimidade dos seus membros. O processo foi relatado pelo conselheiro Moisés Maciel.
Em seu voto, o relator acolheu parcialmente o Parecer Ministerial 2.667/2016, emitido pelo procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, no sentido de extinguir, sem julgamento do mérito, o apontamento do Relatório Técnico Preliminar, que indicou como irregular o possível repasse a menor de valores ao Fundeb, por parte do Estado de Mato Grosso. O conselheiro relator recomendou que o achado seja fixado como ponto de controle nas Contas Anuais de Governo do Estado do exercício de 2016.
A recomendação é que a atual gestão também proceda, no exercício de 2016 e nos posteriores, à devida contabilização dos valores referentes ao Fundo de Fomento das Exportações (FEX), dentro do código sintético criado para tal finalidade.
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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