POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Senado analisa porte de arma para mulheres sob medida protetiva
Mulheres sob medida protetiva de urgência podem passar a ter autorização para o porte de arma temporário. O PL 3.272/2024, que traz essa regra, é um dos oito projetos na pauta da reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) marcada para terça-feira (14), às 11 horas.
Da ex-senadora Rosana Martinelli, o projeto permite a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo para mulheres a partir de 18 anos sob medida protetiva de urgência. A regra geral para adquirir uma arma prevê idade mínima de 25 anos. A exceção para as mulheres vítimas de violência foi uma emenda acolhida durante a análise da proposta na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O projeto determina que, para obter a autorização do porte de arma, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
O relator na CSP é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele recomendou a aprovação com as mudanças feitas na CDH e uma subemenda para determinar que a autorização para o porte de arma termine quando for revogada a medida protetiva de urgência. O direito à posse (ou seja, manter a arma em casa) foi mantido.
A decisão da comissão é terminativa. Isso significa que, se for aprovado e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Estatuto da vítima
A pauta tem outros sete projetos, entre eles o PL 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O texto detalha direitos e define regras para a chamada Justiça restaurativa, focada em reparar o dano causado pelo crime, em vez de apenas punir o ofensor. O projeto, do deputado Rui Falcão (PT-SP), tem como relator o senador Wilder Morais (PL-GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário.
“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha.
O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.
Divisão
Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma:
- 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e
- os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
Inclusão no Mapa Brasileiro de Educação Midiática marca 6 anos do Senado Verifica
Polícia Civil prende homem por descumprimento de medida protetiva em Vila Bela da Santíssima Trindade
PF fiscaliza atividade de segurança privada em evento no Paraná
Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda
Polícia Civil prende homem por descumprimento de medida protetiva em Vila Bela da Santíssima Trindade
A Polícia Civil prendeu, nesta sexta-feira (10.7), um homem, de 42 anos, por descumprimento de medida protetiva de urgência e...
PM prende suspeito por tentativa de homicídio em Ribeirão Cascalheira
Policiais militares do 13º Comando Regional prenderam em flagrante, na noite de quinta-feira (9.7), um homem suspeito por tentativa de...
PM prende três faccionados e apreende drogas e R$ 16,7 mil da venda de entorpecentes
A Força Tática do 3º Comando Regional prendeu dois homens e uma mulher, todos membros de facção criminosa, por tráfico...
Alisson Alencar leva debate sobre Inteligência Artificial a Fórum Internacional de Direito
A rápida expansão da Inteligência Artificial no setor público tem ampliado a eficiência dos serviços prestados à sociedade, mas também...
Estado respondeu por 57,5% das exportações brasileiras de milho
Mato Grosso exportou 24,35 milhões de toneladas de milho na safra 2024/25 e manteve a liderança nacional nos embarques do...
Perigo iminente: Estado tem 11 barragens em risco de colapso e outras 85 com problemas
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou o Relatório de Segurança de Barragens 2026 (RSB 2026), revelando...
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar...
Inclusão no Mapa Brasileiro de Educação Midiática marca 6 anos do Senado Verifica
A inclusão do Senado Verifica no Mapa Brasileiro de Educação Midiática marca um novo capítulo na trajetória do serviço oficial...
Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto...
Exportações somam R$ 7,27 bilhões em junho e atingem segundo maior valor da série
Governo prepara MP para renegociar R$ 100 bi em dívidas rurais com juros a partir de 5% aa
O governo federal deve publicar até a próxima semana uma medida provisória para facilitar a renegociação de mais de R$...
Cachaça artesanal busca posicionamento premium
Viçosa (cerca de 227 km da capital Belo Horizonte), em Minas Gerais, vai sediar nos dias 22 e 23 deste...
França vence Marrocos por 2 a 0 e avança às semifinais da Copa do Mundo
A França confirmou o favoritismo e garantiu vaga nas semifinais da Copa do Mundo ao derrotar o Marrocos por 2...
Suíça elimina a Colômbia nos pênaltis e fecha as vagas nas quartas de final da Copa do Mundo
A seleção suíça conquistou nesta terça-feira a última vaga nas quartas de final da Copa do Mundo ao eliminar a...
Argentina vira contra o Egito nos acréscimos e se classifica às quartas de final da Copa do Mundo
Numa partida dramática disputada no Mercedes-Benz Stadium, a seleção argentina confirmou sua classificação às quartas de final da Copa do...
Claudia Raia realiza festa junina em família com música ao vivo: ‘Arraial dos Raia’
Claudia Raia relembrou com carinho a tradicional festa junina promovida em sua mansão, no interior de São Paulo. Nesta quinta-feira...
Luciano Huck reúne três gerações da família em viagem para celebrar 83 anos do pai
Luciano Huck, de 54 anos, aproveitou uma viagem em família para celebrar o aniversário de 83 anos do pai, Hermes...
Gabi Martins revela que fez show após perder o padrinho: Fiquei sem chão
A cantora Gabi Martins emocionou os seguidores ao revelar que viveu um dos momentos mais difíceis de sua carreira. A...
Cáceres amplia rebanho bovino em 61,9% em 20 anos
Cáceres, um dos principais municípios da bovinocultura de corte do país, ampliou seu rebanho bovino em 61,9% nas últimas duas...
Jovens de 15 a 19 anos podem se vacinar contra o HPV em 72 unidades de saúde de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), reforça que adolescentes e jovens de 15 a...
Estacionamentos oblíquos são ampliados em Lucas do Rio Verde
Mais de 150 novas vagas de estacionamento serão implantadas na Avenida das Acácias, em Lucas do Rio Verde. As obras...
-
POLÍTICA MT7 dias atrásMesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral
-
esportes5 dias atrásBrasil cai para a Noruega por 2 a 1 e dá adeus à Copa de 2026 nas oitavas de final
-
esportes5 dias atrásBrasil coleciona gols perdidos e dá adeus à Copa do Mundo
-
esportes6 dias atrásMarrocos vence o Canadá e chega às quartas de final da Copa do Mundo
-
esportes4 dias atrásJaú gigante coroa Festival de Pesca de Cáceres e garante prêmio especial
-
esportes4 dias atrásInglaterra supera expulsão, bate México no Azteca e avança às quartas de final
-
esportes4 dias atrásSorriso recebe circuito mundial de Beach Tennis com astros do ranking
-
esportes4 dias atrásEspanha elimina Portugal de Cristiano Ronaldo com gol nos acréscimos
