POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova redução de IPVA para veículos acidentados recuperáveis
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25, que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis.
O relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proposta, em alguma medida, poderá beneficiar as seguradoras, uma vez que parte dos veículos fica com elas após o pagamento da indenização”, disse.
Segundo o autor do projeto, deputado Coronel Meira (PL-PE), a depreciação no mercado de revenda não se reflete na tributação dos veículos acidentados. “Os donos enfrentam carga tributária desproporcional”, afirmou o parlamentar.
Regras previstas
Conforme o texto aprovado, a medida beneficiará veículos que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas que podem ser reparados. Para aplicação do redutor, a proposta prevê as seguintes regras:
- o benefício será concedido aos veículos registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular;
- a alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do automóvel em relação a veículo similar sem histórico de sinistro; e
- os estados e o Distrito Federal regulamentarão os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda dos mandatos dos deputados Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União Brasil-CE). Os atos foram publicados em edição extra do Diário da Câmara.
Eles perderam o mandato em razão do novo cálculo dos votos da eleição de 2022 para deputado federal em Alagoas e no Ceará.
Nesses casos, a perda de mandato não depende de votação no Plenário; a Câmara apenas formaliza a decisão da Justiça Eleitoral.
O deputado Nivaldo Albuquerque (Republicanos) assumiu a vaga de Paulão. Priscila Costa (PL) vai assumir a vaga de Dayany Bittencourt.
Correção: inicialmente, esta notícia informou incorretamente que o deputado Glaycon Franco (PSDB-MG) havia perdido o mandato por infidelidade partidária. Há um processo sobre isso na Justiça Eleitoral e internamente na Câmara, mas ainda não há decisão.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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