Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá abre leilão para pagar dívidas antigas, mas credores terão de aceitar desconto para receber
A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta segunda-feira (1º) o Edital de Sessão de Oferta Pública nº 001/2026, abrindo um processo eletrônico para a regularização de dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. A medida contempla credores com valores a receber de até R$ 25 mil, referentes a Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores — ou seja, casos em que o pagamento já se arrasta há mais de dois anos e, agora, ainda dependerá de concessão de desconto para ser quitado.
A iniciativa integra o programa municipal de regularização do passivo financeiro, criado pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. Na prática, o município pretende negociar créditos de pequenos credores por meio de pagamento em parcela única, desde que haja abatimento sobre o valor original da dívida.
O processo será realizado em formato de leilão eletrônico. Os participantes disputarão os pagamentos oferecendo percentuais de desconto, e quanto maior o abatimento, maior será a prioridade na ordem de quitação. Para esta primeira rodada, a Prefeitura reservou R$ 1,5 milhão para a liquidação dos débitos.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, afirmou que a medida faz parte da reorganização financeira da administração. “Esta é uma ação estrutural de responsabilidade fiscal. Estamos dando transparência ao passivo, criando condições objetivas para que credores recebam seus valores e para que o Município reorganize definitivamente esse capítulo de suas finanças”, disse.
A ação também atende a um compromisso formal assumido por Cuiabá com a Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), aprovado em dezembro de 2025.
Os credores interessados deverão se cadastrar entre os dias 4 e 14 de junho no Portal Oferta Pública. A participação será restrita aos titulares originais dos créditos, ficando vedada a adesão de cessionários ou de terceiros que tenham adquirido os direitos creditórios.
A sessão de lances está marcada para 16 de junho, das 10h às 12h, exclusivamente pela plataforma eletrônica. Durante a disputa, os participantes serão identificados apenas pelos cinco primeiros números do CPF ou CNPJ, sem exposição de nomes, o que, segundo o edital, garante isonomia entre os concorrentes.
O documento prevê três faixas de desconto. Credores que aceitarem abatimento entre 10% e 30% deverão receber em até nove meses após a assinatura do Termo de Novação. Já descontos de 30% a 50% garantem pagamento em até cinco meses. Para quem oferecer desconto superior a 50%, o repasse deverá ocorrer em até 15 dias após a formalização do acordo.
Concluído o leilão, será divulgada uma classificação preliminar, com prazo para recursos. Depois disso, o resultado final será homologado e publicado na Gazeta Municipal. Os credores contemplados terão até 30 dias para formalizar o acordo junto à Secretaria Municipal de Economia.
Voltada principalmente a microempresas, profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviços, a medida busca destravar créditos ainda pendentes, reforçar a segurança jurídica dos credores e, ao mesmo tempo, contribuir para o equilíbrio fiscal da Prefeitura e para a circulação de recursos na economia local.
A Educação de Cuiabá está no radar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Após identificar indícios de compras milionárias sem utilidade pedagógica, possíveis fraudes em boletins escolares e irregularidades em processos seletivos, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, determinou uma auditoria para apurar uma denúncia de suposta pedalada fiscal superior a R$ 100 milhões envolvendo recursos da educação municipal.
A denúncia foi feita pelo ex-secretário municipal de Educação Amauri Monge, que acusa a atual gestão do prefeito Abilio Brunini de reter recursos destinados à pasta. Segundo ele, embora o município tenha cumprido formalmente o índice constitucional mínimo de 25% de investimento em Educação, os valores não teriam sido efetivamente repassados à secretaria, gerando um déficit superior a R$ 100 milhões e transferindo obrigações financeiras para o exercício seguinte.
Diante da gravidade da acusação, Sérgio Ricardo determinou auditoria para verificar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Educação, identificar eventual retenção de verbas e apurar possíveis danos ao funcionamento da rede municipal de ensino.
A nova investigação se soma a uma série de apurações abertas pelo TCE-MT após fiscalizações presenciais realizadas na semana passada em escola e centro de distribuição da Secretaria Municipal de Educação.
Durante as inspeções, o presidente encontrou milhares de livros armazenados sem utilização pedagógica, adquiridos por meio de contratos que, segundo levantamento preliminar, poderiam levar o município a gastar até R$ 159 milhões com materiais e programas educacionais nos anos de 2025 e 2026.
Ao analisar parte do material recolhido, Sérgio Ricardo apontou erros de português, falhas de concordância e informações desatualizadas. Em uma coleção de educação financeira, por exemplo, foi identificado o registro de um salário mínimo de aproximadamente R$ 720, valor distante da realidade atual.
“São erros em praticamente todas as páginas. Contei 11 erros em um livro de 31 páginas. Além de venderem esses livros em quantidades totalmente desnecessárias, como é que vão ensinar?”, questionou.
Segundo o presidente, parte dos materiais trata de conteúdos que sequer integram a grade curricular da rede municipal, como educação financeira e informática. A suspeita é de que milhares de exemplares tenham sido adquiridos sem qualquer utilidade para as escolas.
Além das compras consideradas excessivas, a fiscalização revelou indícios de fraude em registros escolares. Em uma unidade sem laboratório, sem professor e sem aulas de informática, a disciplina aparecia nos boletins dos estudantes com notas lançadas normalmente.
“Estão inserindo a matéria de informática nos boletins, dando notas sem que tenha aula e sem que o aluno tenha feito informática. Isso é fraude, isso é crime, isso é improbidade administrativa”, afirmou Sérgio Ricardo.
Paralelamente, o Tribunal ampliou as investigações para dois processos seletivos conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação. Uma das representações questiona o processo de escolha de diretores e coordenadores pedagógicos da rede municipal. A equipe técnica identificou possíveis incompatibilidades entre o edital e dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da legislação municipal que regulamenta a gestão democrática das escolas.
Outra representação apura o processo seletivo para monitores do Programa Escola em Tempo Integral. Segundo análise preliminar, a previsão de pagamento mensal fixo, carga horária obrigatória e subordinação administrativa pode descaracterizar o serviço voluntário previsto no edital e indicar a utilização de vínculos precários para funções permanentes da rede de ensino.
Nos dois casos, o conselheiro-relator, Waldir Teis, determinou a notificação do prefeito Abilio Brunini e do secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, para apresentação de esclarecimentos e documentos.
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