POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que proíbe redução de pena por estudo para membros de facções
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3855/25, que proíbe a concessão de remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional para condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas, facções ou milícias privadas.
A proposta, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera a Lei de Execução Penal, que atualmente permite que o preso diminua um dia de sua sentença para cada 12 horas de atividade educativa comprovada.
O objetivo da mudança é evitar que membros de grupos criminosos utilizem o benefício, por vezes por meio de certificados falsos ou leituras simuladas, para obter liberdade antecipada e retornar ao crime.
O relator da matéria, deputado André Fernandes (PL-CE), apresentou parecer favorável ao projeto, argumentando que a medida restabelece a coerência no sistema penal. Ele disse que investigações têm documentado o uso fraudulento da remição por parte de facções como um mecanismo estratégico de gestão.
“Não se trata de desconfiar genericamente dos presos que estudam. Trata-se de reconhecer que, dentro do universo específico do crime organizado, a remição tem sido sistematicamente apropriada como ferramenta de gestão das facções, que planejam a saída de integrantes com a mesma precisão operacional com que planejam crimes”, afirmou Fernandes.
O projeto estende a proibição também para aqueles reconhecidos como colaboradores, financiadores ou facilitadores de organizações criminosas, independentemente do crime principal da condenação.
O relator ressaltou que a medida não impede o acesso à educação dentro das prisões, mas apenas veda a conversão desse estudo em redução do tempo de pena.
Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Ao discursar em Plenário nesta sexta (22), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pelas investigações sobre o Banco Master. Girão apoiou a decisão de Mendonça de rejeitar a proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro e defendeu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito que apure possíveis conexões entre o Master e integrantes dos Três Poderes.
O senador disse que André Mendonça vem conduzindo as investigações de forma técnica, inclusive adotando medidas para evitar interferências nas apurações. Ao apoiar a rejeição da proposta de delação, Girão ressaltou que Vorcaro, que era o dono do Banco Master, “não está entregando os tubarões que a torcida do Flamengo sabe que estão envolvidos, que a própria Polícia Federal sabe, que a mídia já vazou”.
— O Brasil precisa de uma delação séria, que não poupe ninguém: nem de um lado, nem de outro; nem de direita, nem de esquerda. Faltam muitos esclarecimentos sobre tudo o que nós estamos vendo aí — disse.
Girão criticou a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na negociação de delação premiada de Vorcaro. Segundo o parlamentar, a PGR deve esclarecer por que manteve as tratativas, mesmo após manifestações contrárias da Polícia Federal e de André Mendonça.
Além disso, o senador voltou a defender uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI, que é formada por senadores e deputados federais) para aprofundar as investigações sobre supostas conexões entre esse banco e integrantes dos Três Poderes.
Ações impetradas no Supremo pedem que seja determinada a instalação da comissão.
— Está nas mãos do André Mendonça a esperança de que se determine que o Senado abra a CPMI — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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