POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova programa Passaporte Verde” para setores de alto impacto ambiental
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o programa “Passaporte Verde”. O objetivo é conceder incentivos fiscais a empresas de setores com alto impacto ambiental, como o cimenteiro, o siderúrgico e o petroquímico, que comprovarem a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis ou vetores de baixa emissão.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 1338/25, do deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Em seu texto, Cleber Verde restringiu o benefício aos setores de difícil descarbonização que comprovem a mudança da matriz energética dentro de suas fábricas. No projeto original, os incentivos eram voltados a todas as empresas, independentemente do setor, desde que utilizassem apenas energia renovável.
Segundo o relator, como quase 90% da matriz elétrica brasileira já é renovável, o programa deve priorizar a substituição de combustíveis fósseis em processos produtivos complexos.
“Poderemos maximizar a redução de emissões com benefícios fiscais concedidos ao criar um ambiente favorável para empresas que substituam energia fóssil por fontes limpas”, justificou.
O novo texto também estabelece um limite de cinco anos para o usufruto dos benefícios e exige a publicação de relatórios anuais sobre a redução de gases de efeito estufa.
Entre os incentivos previstos estão a redução de 50% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a preferência em licitações públicas para empresas certificadas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (5), audiência pública sobre a restrição de publicidade para bebidas alcoólicas.
O debate será realizado às 10h30, em plenário a ser definido, e será interativo.
A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
O que diz a lei
A Lei 9.294/96 só restringe a propaganda de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, o que deixa de fora a maior parte das marcas de cerveja.
Além disso, os anúncios de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão só podem ser veiculados entre 21 horas e 6 horas, e não podem associar o produto a esportes de competição nem ao desempenho saudável de qualquer atividade.
“A publicidade desses produtos estimula o consumo, promovendo a banalização de uma substância comprovadamente nociva, tanto para o indivíduo quanto para a sociedade”, afirma Erika Kokay.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) adverte que qualquer quantidade de bebida alcoólica representa risco para cerca de 200 doenças.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão discute normas da publicidade de bebidas alcoólicas; participe
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