POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova diretrizes para alfabetização digital de estudantes com deficiência
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para a alfabetização digital de estudantes com deficiência na rede pública de ensino. O texto aprovado integra essas medidas diretamente à Política Nacional de Educação Digital (veja infográfico abaixo).
Pelo texto aprovado, as redes de ensino deverão incorporar formação específica para professores em seus projetos pedagógicos e assegurar que o estudante com deficiência participe das atividades digitais em condições de equidade. A proposta também prevê a adoção do desenho universal para a aprendizagem, abordagem voltada para a eliminação de barreiras educacionais, tornando o ensino acessível a todos os estudantes.
Atualmente, a lei menciona a acessibilidade de forma geral. O novo texto detalha essa obrigação, alterando a lei vigente para incluir explicitamente:
- o desenvolvimento de competências digitais específicas para este público;
- a formação de profissionais da educação para o uso pedagógico inclusivo das tecnologias;
- a obrigatoriedade de acessibilidade e desenho universal em todos os projetos das redes de ensino vinculados à política nacional.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 2686/21, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), e apensados.
Em seu parecer, a relatora manteve o conteúdo do texto já aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas optou por consolidar as regras dentro da legislação já existente sobre educação digital. Segundo ela, essa técnica evita a dispersão de normas e fortalece o marco legal do setor.
Maria Rosas destacou que a inclusão é condição necessária para a efetividade da transformação digital no ensino. No parecer aprovado, ela ressaltou que a medida qualifica as diretrizes educacionais brasileiras.
“A medida fortalece a política pública, sem criação de estruturas administrativas adicionais”, afirmou.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4590/25, que isenta de impostos de importação o líquido usado para conservar córneas em transplantes. O benefício exclui dessas operações a cobrança do Imposto de Importação e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
A isenção alcança instituições de saúde, públicas ou privadas, que realizam transplantes e também aquelas voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias. A medida, segundo o autor, deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC), busca reduzir os custos operacionais de hospitais e bancos de olhos e facilitar o acesso ao tratamento.
O líquido conservador é considerado um insumo crítico, porque é responsável por manter a saúde do tecido entre o momento da retirada do doador e a cirurgia no paciente.
Segundo a relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), a carga tributária atual dificulta a compra do produto e prejudica a população de menor renda. Segundo ela, a disponibilidade do líquido conservador é um fator importante para a oferta dos transplantes.
“A desoneração reduz diretamente o custo operacional dos transplantes e contribui para a diminuição das filas de espera”, destacou a relatora.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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