POLÍTICA NACIONAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, espécie de bússola das contas públicas, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo limite para entrega do texto ao Congresso. O documento estabelece as regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será definido após a renovação da composição do colegiado.
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento se reflete diretamente nas despesas públicas. O valor final, porém, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
A LDO também define metas fiscais (como déficit ou superávit esperado), parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
Meta
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, o que indica a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo traça uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando projeta superávit primário de 1% do PIB.
Precatórios
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Precatórios são dívidas que o governo deve pagar por ter perdido ações na Justiça.
Com a decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros
O projeto traz as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e limite de despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal.
Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.
Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.
Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.
O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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