POLÍTICA NACIONAL
Senado aprova Odair Cunha para vaga de ministro do TCU
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a indicação do deputado Odair Cunha (PT-MG) para assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O nome do deputado havia sido escolhido pela Câmara na terça-feira (14) e a o projeto com a indicação (PDL 249/2026) foi aprovado pelo Senado com 50 votos favoráveis e 8 contrários. Odair Cunha substituirá o ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou.
As vagas do TCU são distribuídas entre indicações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República — três para cada. Os cargos vagos devem ser preenchidos de forma vinculada, ou seja, a substituição de um ministro cabe ao mesmo ente que o indicou — no caso, a Câmara.
Durante a votação, a indicação de Odair Cunha recebeu manifestações de apoio de diversos senadores em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a “legitimidade da aprovação”, pela votação obtida na Câmara.
— Teve o apoio expressivo de 303 votos de deputadas e deputados, em uma votação que contava com cinco candidaturas — disse Davi.
O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) afirmou que Odair Cunha é “um dos melhores quadros da política de Minas Gerais”.
— Quero fazer esse reconhecimento público sobre a sua qualidade, a sua origem humilde, de muitas dificuldades na vida. Galgou cada um desses postos e desses cargos de maneira muito proba — elogiou.
TCU
Os ministros do TCU têm mandato vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Entre as atribuições do TCU estão a de analisar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais.
No dia de sua indicação na Câmara, o deputado afirmou que o tribunal não deve paralisar políticas públicas, mas agir com função orientadora, ajudando o gestor a prevenir problemas e evitar desperdícios.
Perfil
Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. É autor de 18 projetos que viraram lei, entre eles o que originou a lei que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Foi relator de 230 proposições transformadas em lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que amplia controle sanitário sobre importação de cacau da Costa do Marfim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.
Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.
O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. “Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”, disse.
O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.
Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. “Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil”, afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. “Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”, declarou.
Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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