POLÍTICA NACIONAL
PEC que impede extinção de tribunais de contas será promulgada no dia 5
A proposta de emenda à Constituição que reconhece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 39/2022) será promulgada em 5 de maio.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em evento no Salão Nobre da Casa, com a presença de Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A data foi confirmada em Plenário.
A chamada PEC da Essencialidade, apresentada como PEC 2/2017 pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, impede a extinção dos tribunais de contas. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e, na forma da PEC 39/2022, foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.
Órgãos de controle
Durante o evento, Davi saudou o esforço dos parlamentares na tramitação da proposta e manifestou seu reconhecimento ao trabalho dos tribunais de contas.
— Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017.
O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidia a Casa quando os senadores aprovaram a PEC, destacou no evento o esforço dos tribunais de contas pelo reconhecimento constitucional.
— É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um dia histórico para os tribunais de contas. Ele salientou que a inclusão da essencialidade na Constituição assegura mais tranquilidade no exercício das prerrogativas desses órgãos de controle.
— A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil — definiu.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) também participou da solenidade no Salão Nobre.
Indicação para o TCU
O presidente do Senado também saudou o deputado Odair Cunha (PT-MG), presente ao evento, cuja indicação para o TCU foi aprovada no Plenário da Câmara nesta terça-feira (14). Davi comprometeu-se a levar a indicação rapidamente ao referendo dos senadores. A votação foi incluída como item extrapauta na sessão deliberativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O projeto de criação de oito novas varas da Justiça Federal de primeiro grau no Amazonas e em Mato Grosso do Sul foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (15) e segue para sanção presidencial.
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 6.359/2025 estabelece duas novas varas no Amazonas (Tefé e Humaitá) e seis em Mato Grosso do Sul (Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados). Também cria, para essas varas, 16 cargos de juiz, 164 cargos de servidores efetivos, oito cargos em comissão e 114 funções comissionadas.
O objetivo da proposta é ampliar o acesso à Justiça Federal no interior e em áreas estratégicas, como regiões de fronteira. A instalação das varas dependerá da disponibilidade orçamentária do Judiciário e deverá respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu relatório, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defendeu a criação das novas unidades da Justiça Federal. Ele destacou o aumento da importância econômica de seu estado, e chamou atenção para a função estratégica da Amazônia para o Brasil e para o mundo.
“A preservação de seu ambiente e dos povos tradicionais é fundamental para sustentabilidade e preservação de culturas milenares. Ao mesmo tempo, a região recebe a pressão de crescimento econômico, implantação e infraestrutura de transportes e comunicação, e exploração de riquezas naturais. Tal situação leva ao crescimento dos conflitos”, define no documento.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário do senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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