POLÍTICA NACIONAL
Relator confirma parecer favorável ao fim da escala 6×1; texto pode ser votado hoje em comissão da Câmara
O deputado Paulo Azi (União-BA) vai apresentar nesta quarta-feira (15) parecer pela aprovação das propostas de emenda à Constituição (PEC) que acabam com a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e reduzem a jornada de trabalho.
Ele é o relator das PECs 8/25 e 221/19, que devem ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A comissão reúne-se hoje no plenário 1 para tratar do tema.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã, o parlamentar disse que tentará um acordo para votar o texto ainda hoje, apesar da tentativa do governo em tratar o tema por projeto de lei e não por mudança na Constituição.
Projeto do governo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ontem (14) à noite ao Congresso um projeto sobre o tema em regime de urgência (PL 1838/26).
A proposta reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerados sem redução salarial.
As PECs
A PEC 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Já a PEC 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
Paulo Azi lembrou que a comissão avalia apenas aspectos constitucionais do tema, sem possibilidade de mudanças de mérito. No entanto, ele disse que seu relatório vai sugerir alterações na proposta quando ela chegar à próxima etapa de tramitação, em uma comissão especial.
“O próprio governo e as próprias centrais sindicais sinalizaram para uma proposta intermediária, que seria a redução da jornada para 40 horas e a adoção da escala 5×2″, disse o relator. “Esse é o primeiro ponto que nós vamos indicar como sendo um objeto de avaliação da comissão especial.”
A comissão especial, segundo Azi, também terá que discutir se haverá um período de transição para implementar as medidas e se haverá redução de impostos para os setores que serão mais afetados.
Segurança jurídica
Paulo Azi entende que, para conferir mais segurança jurídica, o fim da escala 6×1 deve se dar por emenda constitucional e não como lei ordinária, como pretende o governo.
“O governo fez essa opção muito mais preocupado, na minha visão, pelo momento político que vive, pelo período pré-eleitoral e pelo protagonismo que a Câmara tem assumido nas discussões dessa matéria”, criticou o deputado.
O relator reconhece que a redução da jornada e da escala de trabalho trará custos adicionais a estados e municípios. “Possivelmente, eles precisarão contratar novos funcionários, especialmente para atendimentos ao público. Então, aumenta custos. E a Constituição é muito clara quando diz que, para qualquer aumento de despesa que for feito para estados e municípios, a União tem que apontar a receita correspondente.”
O fim da escala 6×1 é um dos principais itens de reivindicação das centrais sindicais em ato hoje, em Brasília.
Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que amplia controle sanitário sobre importação de cacau da Costa do Marfim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.
Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.
O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. “Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”, disse.
O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.
Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. “Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil”, afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. “Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”, declarou.
Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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