Uma decisão liminar da 2ª Vara da comarca de Peixoto de Azevedo, proferida nesta quarta-feira (18), determinou a suspensão imediata de todas as publicações que promovem pessoalmente o prefeito da cidade, Nilmar Nunes de Miranda, conhecido como “Paulistinha”, nos canais oficiais da Prefeitura. A medida atende a um requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo (a 691 km de Cuiabá), que identificou práticas reiteradas de personalização da comunicação institucional ao longo de 2025 e início de 2026, em afronta ao princípio constitucional da impessoalidade.

A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), apontou a existência de 12 publicações que enalteciam a figura do prefeito ou faziam menção desnecessária ao seu nome. Além disso, foi constatado o uso do slogan “Gestão 2025-2028 – Governando para Todos” nos veículos de comunicação oficiais, o que, para o MP, vincula a comunicação pública a uma gestão específica e viola o dever de impessoalidade administrativa.

Conforme o Ministério Público, duas notificações recomendatórias haviam sido enviadas à Prefeitura ainda em 2025, mas não houve resposta nem adoção de providências para corrigir as irregularidades apontadas.

Ao analisar os elementos apresentados pelo MPMT, o juiz João Zibordi Lara concluiu haver indícios suficientes de personalização ilícita da publicidade institucional e reconheceu a urgência da intervenção judicial. Em sua decisão, o magistrado destacou que a continuidade das publicações e a omissão do Município frente às recomendações ministeriais reforçam o perigo de dano à moralidade administrativa, justificando a necessidade de impedir a perpetuação da conduta.

A liminar determina a remoção, no prazo de dez dias, de todas as postagens consideradas irregulares. Além disso, o Município foi ordenado a cessar imediatamente qualquer divulgação que contenha promoção pessoal de agentes públicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por publicação. A retirada do slogan utilizado nos canais oficiais também foi exigida.

Para a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, a concessão da liminar é fundamental para resguardar a moralidade administrativa e assegurar que a comunicação institucional do Município retome sua natureza pública, voltada exclusivamente ao interesse coletivo. Ela reforçou que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode ser utilizada para destacar ou enaltecer a imagem de gestores, servidores ou autoridades.

No mérito da ação, o Ministério Público requer a confirmação da liminar e a condenação do prefeito ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.