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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso.

Hoje, o Código Civil já prevê que o condômino inadimplente pague correção monetária, juros de mora e multa prevista na convenção condominial ou, na falta dessa previsão, de até 2% do débito. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mantém esses encargos legais, mas veda expressamente o repasse dos honorários advocatícios.

O objetivo da medida é evitar que custos realizados fora do processo judicial sejam transferidos à parte devedora. Pela proposta, só poderão ser cobrados os honorários fixados pela Justiça em processo judicial, os chamados honorários sucumbenciais.

O texto altera o Código Civil para considerar nula qualquer cláusula de convenção, regimento interno ou deliberação de assembleia que preveja essa cobrança extrajudicial.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

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O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a mudança garante segurança jurídica e evita abusos nas cobranças condominiais. Ayres citou, no parecer, um trecho de decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“É inadmissível a inclusão, pelo condomínio, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da execução do crédito referente a cotas inadimplidas, independentemente de previsão na convenção”, disse Ayres.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Zenaide Maia relembra trajetória do humorista Chico Anysio

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A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15), destacou a trajetória do humorista Chico Anysio (1931–2012) e a importância de sua obra para a cultura brasileira. A parlamentar lembrou que o artista será homenageado em sessão especial no Senado, nesta quinta-feira (16). Afirmou que seu trabalho contribuiu para retratar a realidade social do país.

Segundo a senadora, os personagens criados por Chico Anysio funcionaram como instrumentos de crítica social e política, ao abordar desigualdades, comportamentos e contradições da sociedade brasileira, além de colaborar para a construção de uma identidade cultural por meio do humor. 

— A inventividade de Chico legou ao país uma galeria inesquecível de tipos, que encaram as dores, incoerências e mazelas da vida nacional. Seus personagens foram canais de críticas mordazes ao poder político, à hipocrisia social, ao abandono do povo mais pobre, à superficialidade da fama, ao egoísmo e à vaidade do ser humano — afirmou.

Zenaide também ressaltou que o legado do humorista permanece atual ao estimular reflexão sobre a realidade brasileira e ao dar visibilidade às experiências da população. Para ela, a obra do artista ultrapassa o entretenimento e se insere no campo da crítica social.

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— Intelectualmente elaborado, incrivelmente capaz de se comunicar com as massas, Chico Anysio se conectou de forma profunda com os sentimentos humanos, com a simplicidade do nosso povo, com a vida real dos que sofrem. Chico Anysio nunca teve medo de dizer que o rei está nu. Ridicularizou poderosos, questionou os costumes, provocou, com propósito reflexivo. Deixa saudades, deixa orgulho e deixa exemplo — concluiu. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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