POLÍTICA MT
ALMT discute estratégias para ampliar acesso de vítimas de violência ao mercado de trabalho
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, participou de reunião para discutir estratégias para ampliar o uso da plataforma do programa Emprego MT para o acesso de mulheres vítimas de violência ao mercado de trabalho. O encontro desta quinta-feira (9) foi realizado na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e reuniu representantes da pasta, do legislativo estadual e do Tribunal de Contas (TCE/MT).
A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, avalia que a plataforma permite a efetivação de políticas públicas já previstas e que buscam garantir a essas mulheres uma vaga de emprego. É o caso da Nova Lei de Licitações, no cenário nacional, e da Resolução nº 10.633/2025 no âmbito da Casa de Leis. Trecho da lei federal diz que editais podem exigir percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica, enquanto a norma da Assembleia prevê que empresas terceirizadas contratadas pelo legislativo façam a destinação de no mínimo 8% das vagas para esse público.
Brustolin também ressalta que a ALMT deve atuar na disseminação do uso da plataforma, inclusive por meio da rede de enfrentamento à violência. “A nossa ideia é capacitar toda a rede para acolher e orientar essas mulheres no processo de cadastro. Muitas vezes, elas não têm e-mail, acesso ao gov.br ou até mesmo um currículo pronto”, ilustra. Ela adianta que redes sociais servirão para divulgar a ferramenta e que será feito um trabalho para incentivar os poderes e empresas a aderirem à plataforma e cumprirem a reserva de vagas prevista na legislação.
Conforme apresentação do poder executivo, a plataforma lançada em março já está em operação com a função que permite sigilo às mulheres vítimas de violência à procura de um trabalho. As interessadas podem inserir currículo ou vídeo de apresentação, além de fazer indicação de habilidades e áreas de interesse. O sistema utiliza inteligência artificial para cruzar os dados das candidatas com as vagas disponíveis, indicando o nível de compatibilidade entre perfil e oportunidade. Os dados completos são protegidos e só são liberados na etapa final de contratação, garantindo segurança durante todo o processo.
“Nós já havíamos solicitado a funcionalidade para o cadastro das vítimas na plataforma, permitindo que poder público e empresas busquem candidatas sem expor dados”, explica Francielle Brustolin. “Havia um gargalo. Era preciso cumprir a legislação, mas não sabíamos como acessar esse público com segurança. Agora, com a ferramenta em funcionamento, conseguimos fazer isso de forma objetiva, ampliando as oportunidades, inclusive com vagas de outros estados”, afirma. Ela também destaca o uso da tecnologia. “A inteligência artificial cruza os dados e indica a compatibilidade com as vagas. E, se a mulher não tiver currículo, pode gravar um vídeo que o sistema preenche”, completa.
Conforme destaca a subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, o acesso ao trabalho é um passo fundamental para que mulheres em situação de violência conquistem autonomia financeira e possam reconstruir suas vidas com segurança. A independência econômica amplia as possibilidades de rompimento com o ciclo de violência e fortalece a capacidade de decisão dessas mulheres sobre o próprio futuro.
Fonte: ALMT – MT
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) cumpriu agenda em Brasília nesta terça-feira (7) com foco em temas fundiários, ambientais e de segurança jurídica que impactam diretamente produtores e municípios de Mato Grosso. Ao longo do dia, a parlamentar participou de reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Advocacia-Geral da União (AGU), acompanhada por senadores de Mato Grosso, pelo deputado estadual Nininho, além de representantes da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
No STF, em reunião com o ministro Flávio Dino, a principal pauta foi o conflito de divisão territorial entre os estados de Mato Grosso e Pará. Segundo Janaina, o debate não se concentrou mais na disputa pelos limites territoriais, considerada praticamente superada na Corte, mas nas consequências sociais enfrentadas pelas populações que vivem na região.
A deputada destacou que moradores dessas áreas enfrentam dificuldades de acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e que, mesmo diante de insegurança jurídica, prefeituras mato-grossenses têm assumido o atendimento dessas comunidades. “Os prefeitos acabam atendendo essas pessoas, mesmo correndo o risco de responder por improbidade, porque são cidadãos que não podem ficar desassistidos”, afirmou.
Ainda no STF, também foram discutidos os impactos da última demarcação territorial indígena em regiões que abrangem municípios como Brasnorte e Campo Novo do Parecis. Janaina apontou que há áreas consolidadas há mais de quatro décadas, com documentação regular e até assentamentos do Incra, que foram incluídas em territórios demarcados, o que tem gerado insegurança jurídica e reflexos econômicos para produtores locais.
Na sequência, já na AGU, a parlamentar se reuniu com o ministro Jorge Messias para tratar de dois casos considerados sensíveis no estado: as áreas do Parque Cristalino e da Serra de Ricardo Franco. Ambos envolvem unidades de conservação ambiental onde, segundo a deputada, há produção consolidada anterior às demarcações.
Janaina defendeu a necessidade de conciliar a preservação ambiental com a realidade de quem já ocupava e produzia nessas regiões. “São áreas que já estavam abertas, antropizadas e produzindo, e que não tiveram essa condição considerada no momento da criação dessas unidades”, pontuou.
A deputada afirmou que seguirá atuando para garantir segurança jurídica aos produtores e evitar perdas patrimoniais decorrentes de indefinições sobre a titularidade das terras. “Nós vamos continuar lutando pelo direito de quem desbravou Mato Grosso e hoje vive com o temor de perder sua propriedade ou o valor dela”, finalizou.
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